norma nº 3141/2000

LEI NÚMERO 3.141, DE 04-05-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO CONJUNTO HABITACIONAL
"NEWTON CARDOSO", NESTA CIDADE,
O IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores do Conjunto Habitacional "Newton Cardoso", nesta cidade, uma área de
14.970,063m2. (quatorze mil, novecentos e setenta metros e sessenta e três centímetros
quadrados), localizada entre os Conjuntos Habitacionais "Newton Cardoso" e Iturama I,
oriunda da reversão a ser operada pela Iturama Agropecuária ao Município de Iturama, com a
seguinte descrição: "Tem início no marco 03-B na confrontação com a Rua Um do Conjunto
Habitacional Itura,ma I, daí segue com a mesma confrontação com rumo de 40°51 '07"NW na
extensão de 127,70 metros até o marco 03C; daí segue à direita confrontando com parte da
área das matrículas 16.869 e 9.639 destinada à APAE com rumo de 49°12'10"NE na extensão
de 118,69 metros até o marco 07A; daí segue à direita confrontando com a Rua Dr. Sérgio da
Cunha Garcia do Conjunto Habitacional Newton Cardoso com rumo de 41°01 '25"SE na
extensão de 127,70 metros até o marco 07B; daí segue à direita confrontando com área das
matrículas 16.869 e 9.639 com de 49°12'10"SW na extensão de 119,07 metros até o marco
03B de origem", tudo conforme memorial descritivo. 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores do Conjunto Habitacional "Newton Cardoso", nesta cidade, uma área de
12.733,732m2. (doze mil, setecentos e trinta e três metros e setecentos e trinta e dois
centímetros quadrados), localizada entre os Conjuntos Habitacionais "Newton Cardoso" e
"Iturama I", oriunda da reversão a ser operada pela Iturama Agropecuária ao Município de
Iturama, com a seguinte descrição: "Tem inicio no marco 01, cravado na dlvisa de Ant6nio de
Freitas de onde segue com o rumo de 49° 12' 10"SW, na extensão de 120,00 metros até o
marco 03; dai vira à direita e segue confrontando com a Rua Um do Conjunto Habitacional
"Iturama I” com o rumo de 40051'07"NW, na extensão de 106,528 metros até o marco 03-A;
dai vira à direita e segue confrontando com área destinada a logradouro público, com o rumo
de 49°12' 10 "NE, na extensão de 118,80 metros até o marco 07-B; dai vira à direita e segue
confrontando com a Rua DI'. Sérgio da Cunha Garcia, com o rumo de 4rOl'25"SE, na extensão
de 107,00 metros até o marco 01 de origem", tudo conforme memorial descritivo. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3152 de 30 de agosto de 2000.
Artigo 2° - A área a ser doada à Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional "Newton Cardoso", acima descrita, destina-se à construção de equipamentos
públicos, lazer e sede própria da mencionada Associação. 
Artigo 3° - Fica a donatária obrigada a realizar as construções no prazo de
5 (cinco) anos, contados da entrada em vigência da presente Lei .
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta da
donatária. 
Artigo 5 ° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 4 (quatro) de maio de 2000.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal