norma nº 3142/2000

LEI NÚMERO 3.142, DE 04-05-2000
PRORROGA PRAZOS CONSTANTES DAS
LEIS NÚMEROS 2.278/86 e 2.333/87. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam prorrogados por 5 (cinco) anos os prazos constantes das
Leis números 2.278/86 e 2.333/87, para implementação de unidades habitacionais na área
remanescente, referente às doações feitas à Destilaria Alexandre Balbo, constantes das Leis
números 2.278/86 e 2.333/87. 
Artigo 2° - Vencido o prazo estabelecido no artigo anterior, sem que a
donatária tenha implementado as benfeitorias constantes das Leis acima mencionadas, o
remanescente da área será revertido ao Patrimônio Público, sem qualquer indenização. 
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 4 (quatro) de maio de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal