norma nº 3144/2000

LEI NÚMERO 3.144, DE 01-06-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação
do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum local, de propriedade do Município de
Iturama ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a área de 4.080,00m2. (quatro mil e
oitenta) metros quadrados, localizado no perímetro urbano, formado pelos Lotes 1, 2, 3, 4, 5,
10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 43, contendo as seguintes divisas e confrontações: 
"Tem início a 52,00 metros do cruzamento da Rua Frutal com a Avenida Rio Grande; daí, vira
à esquerda e segue confrontando corn parte da mesma quadra 43 por 75,00 metros; daí, vira à
direita e segue confrontando com os lotes 6 e 9, por 60,00 metros; daí, vira à direita e segue
confrontando com a Avenida Campina Verde por i5,OO metros; daí vira à direita e segue
confrontando com a área destinada a Atos Cívicos por 7,00 metros; daí, vira à. esquerda e
segue confrontando com área destinada a Atos Cívicos por 60,00 metros; daí, vira à direita e
segue confrontando com a Rua Frntal por 53,00 metros até o ponto inicial", avaliado em
R$61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). 
 Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a doação do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum local, de
propriedade do Município de Iturama, ao Estado de Minas Gerais, com a área de 4.080,00m²
(quatro mil e oitenta metros quadrados), localizado no perímetro urbano, formado pelos Lotes
1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 43, comendo as seguintes divisas e confrontações:
"Tem início a 52,00 metros do cruzamento da Rua Frutal com a Avenida Rio Grande; daí, vira
à esquerda e segue confrontando com parte da mesma Quadra 43, por 75,00 metros; daí vira à
direita e segue confrontando com os lotes 6 e 9, por 60,00 metros; daí vira à direita e segue
confrontando com a Avenida Campina Verde por 15,00 metros; daí vira à direita e segue
confrontando com a área destinada a Atos Cívicos por 7,00 metros; daí vira à esquerda e segue
confrontando com a área destinada a Atos Cívicos por 60,00 metros; daí vira à direita e segue
confrontando com a Rua Frutal por 53,00 metros até o ponto inicial", avaliado em 61.200,00
(sessenta e um mil e duzentos reais). 
* Artigo com redação alterada pela Lei n° 3168 de 06 de fevereiro de 2001.
Artigo 2° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
doação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, das benfeitorias existentes no imóvel descrito
no artigo anterior, constantes de: "Um prédio constituído de 24 (vinte e quatro) salas, 7 (sete)
áreas de circulação, 8 (oito) banheiros com 12 (doze) instalações sanitárias, salão nobre, sala
de audiências; um porão contendo 7 (sete) salas, na cela com saleta, banheiro com instalação
sanitária, perfazendo uma área total de 1.295,36m2. (mil, duzentos e noventa e cinco, vírgula
trinta e seis) metros quadrados, com cobertura de telhas de cimento amianto, forro de laje,
paredes de alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso de cerâmica esmaltada e taco,
acabamento médio", avaliado em R$155.443,20 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), imóvel este que se encontra registrado em nome do
Município de Iturama, Minas Gerais, Matrícula n°. 7.277, do Serviço Registral de Imóveis
desta Comarca. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
doação ao Estado de Minas Gerais, das benfeitorias existentes 110 imóvel descrito no artigo
anterior, constantes de um prédio constituído de 24 (vinte e quatro) salas, 7 (sete) áreas de
circulação, 8 (oito banheiros com 12 (doze) instalações sanitárias, salão nobre, sala de
audiências; um porão contendo 7 (sete) salas, uma cela com saleta, banheiro com instalação
sanitária, perfazendo uma área total de 1.295,36m2. (um mil, duzentos e noventa e cinco e
trinta e seis metros quadrados), com cobertura de telhas de cimento amianto, forro de laje,
paredes de alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso de cerâmica esmaltada e taco,
acabamento médio, avaliado em R$ 155.443,20 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), imóvel este que se encontra registrado f!m nome do
Município de Iturama, Minas Gerais, Matricula nº. 7.277, do Serviço Registral de Imóveis
desta Comarca. 
 * Artigo com redação alterada pela Lei n° 3168 de 06 de fevereiro de 2001.
Artigo 3° - O imóvel e as benfeitorias a que se referem os artigos
anteriores, serão destinadas ao funcionamento do Forum da Comarca de Iturama. 
Parágrafo único - Se, em qualquer época e por qualquer motivo o imóvel
perder a sua destinação, reverter-se-á ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização pelas obras de melhoramento e/ou ampliação, obrigando-se o donatário a outorgar
a competente escritura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação. 
Artigo 4° - As despesas referentes à lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu respectivo registro, serão de responsabilidade do donatário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 1 (um) de junho
de 2000.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal