norma nº 14/2005

LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. 
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO
2º E ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO,
AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO MISTO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado cem o inciso V, do
artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2°, da Lei Complementar nº 001, de 31 de maio de 2002,
fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII - não provimento de cargos efetivos em decorrência de pendências judiciais.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei Complementar nº
001 de 31 de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° - As contratações para os casos especificados nos incisos VI, VII e VIII, serão feitas após
a criação dos empregos por lei, mediante processo seletivo simplificado público e por prazo
determinado, igual à duração da obra, dos convênios, contratos ou pendências judiciais,
observado o máximo de quatro anos.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 04 de fevereiro de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal