norma nº 3145/2000

LEI NÚMERO 3.145, DE 01-06-2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal. 
Artigo 20 - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete
ao Conselho Municipal de Habitação:
I - Definir as prioridades da política habitacional no Município de
Iturama;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Habitação;
III – Apreciar e aprovar a política municipal de habitação;
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
habitacional;
V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias da política habitacional, bem como fiscalizar o movimentação e aplicação dos
recursos;
VI - Acompanhar os critérios para a programação e para execuções
financeiras e orçamentárias da política habitacional e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de habitação social
prestados à população pelos órgãos e entidades públicos e privados no Município;
VIII - Definir critérios para a celebração de convênios ou contratos entre
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito
municipal;
IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Habitação será composto por
representantes da Administração Pública Municipal e entidades civis, devendo a participação
ser paritária: 50% (cinqüenta por cento) de representantes da Administração Pública municipal
e 50% ( cinqüenta por cento) de representantes da sociedade civil. 
Artigo 3° - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte
composição:
I - Do governo municipal:
a - Dois (2) representantes do Departamento Municipal de Assistência
Social;
b - Um (1) representante do Departamento Municipal de Serviços
Urbanos e Obras Públicas;
c - Um (1) representante do Departamento Municipal de Administração. 
d - Um (um) representante do Departamento Municipal de Finanças. 
II- Da sociedade civil:
a - Três (3) representantes das Associações de Bairros;
b - Dois (2) representantes de clubes de serviços
§ 1° - Cada titular do Conselho Municipal de Habitação terá um suplente,
oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 2° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Habitação de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Artigo 4° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Habitação serão nomeados pelo Prefeito Municipal, quando representantes do Governo
Municipal e, pelo Presidente ou representante legal dos clubes de serviços.
Artigo 5° - A atividade de membros do Conselho Municipal de Habitação
reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado;
II - Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Habitação
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas;
III - Os membros do Conselho Municipal de Habitação poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal;
IV - Cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a um
único voto na sessão plenária. 
V - As decisões do Conselho Habitação serão consubstanciadas em
resoluções. 
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 6° - O Conselho Municipal de Habitação terá seu funcionamento
regido por regimento interno próprio e obedecendo às seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros. 
Artigo 7° - O Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras
Públicas será o órgão executor das políticas de habitação no âmbito municipal, prestando
apoio administrativo e técnico, necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de
Habitação. 
Artigo 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Habitação poderá recorrer a pessoas e/ou entidades, mediante celebração de
convênios, a fim de que sejam alcança das as suas finalidades. 
Artigo 9° - Consideram -se colaboradores do Conselho Municipal de
Habitação as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas da
sociedade civil. 
Artigo 10 - Poderão ser convidadas pessoas e/ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Habitação em assuntos específicos. 
Artigo 11 - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidades membros do Conselho Municipal de Habitação, para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos. 
Artigo 12 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Habitação serão
públicas e precedidas de ampla divulgação. 
 Parágrafo único - As resoluções do Conselho Municipal de Habitação, bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática
divulgação. 
Artigo 13 - O Conselho Municipal de Habitação elaborará seu regimento
interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. 
Artigo 14 - O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, admitida por
igual período, uma única recondução. 
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 1 (um) de junho
de 2000.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal