norma nº 3146/2000

LEI N° 3.146, DE 6 DE JUNHO DE 2000.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA
DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
DA CÃMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 40 c/c inciso 10 do artigo 85 todos L.O.M. e o
inciso VI do art. 8° do Regimento Interno e artigo 3° da Resolução n° CM 26 de 24/06/96,
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a atualização dos subsídios dos Vereadores e a
verba de representação do Presidente da Câmara, anualmente, desde que efetivamente em
exercício, com a porcentagem de 5,44% acumulado em percentuais, nos últimos 12 meses,
através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC, ficando o cálculo a cargo da
contabilidade, visando a manutenção e o equilíbrio do valor da moeda. 
Art. 2° - A atualização dos subsídios, não ultrapassará 75% (setenta e
cinco por cento) da remuneração em espécie para os Deputados Estaduais, bem, como, não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, em obediência
aos princípios constitucionais, estabelecidos nos incisos VI e VII do art. 29 da Constituição
Federal, modificada com a nova redação dada pela
emenda constitucional n° 19. 
Art. 3° A atualização dos subsídios, não poderá exceder os limites
estabelecidos em Lei Complementar conforme o disposto no art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 6 (seis) de junho de 2000.
.
Alípio Soares Barbosa
Autor: Mesa Diretora