norma nº 3148/2000

LEI NÚMERO 3.148, DE 05-07-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR ÁREA URBANA QUE
MENCIONA. 
A Câmara de Vereadores do Município de Iturama, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o
imóvel urbano abaixo discriminado, destinado ao Trevo de Acesso dos Bairros Tiradentes e
Bom Sucesso e o Conjunto Habitacional "Newton Cardoso", com a área de 2.068,81m2. (dois
e sessenta e oito metros e oitenta e um centímetros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações:
"Tem início no marco M1, cravado na divisa com o Senhor Antônio Martins de Miranda;
segue confrontando com o referido proprietário por 94,40 metros até o marco M4; daí vira à
direita e segue confrontando com Sílcio Queiroz, Cássia Queiroz Neta e Maria J. Queiroz por
13,60 metros até o marco M3; daí vira à direita e segue com a mesma confrontação em linha
reta por 32,60 metros e em curva à esquerda com um desenvolvimento de 41,71 metros até o
marco M2; daí vira à direita e segue atravessando a Rua Odilon Antônio de Freitas e Quadras
do Bairro Tiradentes, por 54,60 metros até o marco M1 ponto de origem", de propriedade de
Sílcio Queiroz e Cássia Queiroz Neta com usufruto vitalício em favor de José Soares de
Souza, área esta encravada dentro de uma área maior, tudo conforme Matrícula n°. 1/3.611, do
Serviço Registral Imobiliário desta Comarca. 
Artigo 2° - O preço a ser pago pelo Município de Iturama pela aquisição
do imóvel acima mencionado, é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Artigo 3° - As despesas relativas à aquisição do imóvel correrão por conta
da dotação orçamentária número 2010.01 - 10583230 - 1036 - 4110.00.
Artigo 5° - A aquisição do imóvel acima descrito somente será
concretizada, caso o usufrutuário José Soares de Souza, desista do usufruto que possui sobre o
mencionado imóvel, devendo estar dito imóvel livre de quaisquer ônus ou gravames. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Minas Gerais, 5 (cinco) de julho de 2000.