norma nº 3149/2000

LEI NÚMERO 3.149, DE 05-07-2000
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - FMH - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -
FMH - com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários à implantação de
programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão,
ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para
população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e
financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH. 
Parágrafo único - No caso de pagamento por conta de garantia, os
recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do Sistema Financeiro da
Habitação e os valores assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes. 
Artigo 2° - São beneficiários do Fundo Municipal de Habitação pessoas
físicas ou famílias residentes no Município de Iturama, com renda comprovadamente de até 3
(três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste Município e
nenhum financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. 
Parágrafo 1° - As normas operaclOnms e complementares, referentes ao
Fundo Municipal de Habitação, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto
executivo. 
Parágrafo 2° - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as
normas do Sistema Financeiro da Habitação, do Fundo Estadual da Habitação e as normas
internas do próprio Fundo Municipal de Habitação. 
Artigo 3° - Constituem patrimônio do Fundo Municipal de Habitação,
além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito,
adquiridos e destacados pelo Município de Iturama para incorporação ao Fundo Municipal de
Habitação. 
Parágrafo 1° - Para o cumprimento de suas finalidades, o Fundo
Municipal de Habitação poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para outorga de
garantia e contratos de mútuo, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo
segundo desta Lei. 
Parágrafo 2° - Fica, desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano - SEHADU autorizada a promover o bloqueio dos créditos de ICMS
do Município junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se, eventualmente,
o Fundo Municipal de Habitação não tiver recursos suficientes para honrar os compromissos,
conveniados, bloqueio este que persistirá até que o Município aporte ao Fundo, os recursos a
tanto necessários. 
Artigo 4° - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação,
destinados às finalidades previstas no artigo primeiro:
I - Os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
II - Os provenientes de taxa de' adesão, incorporados aos financiamentos
dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
III - Os provenientes dos retornos de sua operação de financiamento e de
concessão de garantias;
IV - Os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento -de
financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais;
V - Os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas;
VI - Os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VII - Os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de
caixa do Fundo;
VIII - Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. 
Habitação, 
Artigo 5° - O Fundo Municipal de terá um Conselho Gestor - CG -
integrado por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) do Poder Executivo, 2
(dois) do Poder Legislativo e 2 (dois) da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 6° - O prazo de duração do Fundo Municipal de Habitação é de 25
(vinte e cinco) anos, contados de sua constituição. 
Artigo 7° - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou
de liberação de recursos pelo Fundo Municipal de Habitação é o contratado na forma do
Sistema Financeiro da Habitação, observado o prazo de duração do Fundo Municipal de
Habitação. 
Artigo 8° - O Regulamento Interno do Fundo Municipal de Habitação será
elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor e expedido por Decreto do Poder Executivo
Municipal. 
Artigo 9° - Para formação inicial do Fundo Municipal de Habitação, fica
aberto no orçamento municipal, o crédito de R$10.000,OO (dez mil reais), ficando o Poder
Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o
Fundo sempre com valor igualou superior ao aqui previsto. 
adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na
forma do cadastramento e da seleção feita pela municipalidade. 
Artigo 12 - A doação se efetivará através da celebração de contrato de
doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica
Federal ou pela própria COHAB-MG. 
Artigo 13 - A operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos
que forem de competência do Município. 
Artigo 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 3 (três) de julho de 2000.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal