norma nº 3150/2000

LEI NÚMERO 3.150, DE 20-07-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER A PARTICULARES, OS
SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS QUE
DEFINE. 
A Câmara de Vereadores do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei, atendendo ao
que dispõem o artigo 175 da Constituição Federal; a Lei n°. 8.987/95 e o inciso XI, do artigo
16 da Lei Orgânica do Município:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos do
inciso XI, do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Iturama, com observância ao disposto
nas Leis números 8.987/95 e 8.666/93, a CONCESSÃO a Pessoa Jurídica de direito privado,
que demonstre capacidade de desempenho do objeto, os SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNERÁRIOS, pelo prazo de 30 (trinta) anos. 
Parágrafo único - A Concessão a que se refere o "caput" deste artigo,
compreende a comercialização e/ou fabricação de caixões, urnas funerárias, organização de
velórios e transporte de cadáveres.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos do
inciso XI do artigo 16° da Lei Orgânica do Município de Iturama, com observância ao disposto
nas Leis números 8.987/9 e 8.666/93, a CONCESSÃO a uma ou mais pessoas jurídicas de
direito privado, que demonstrem capacidade de desempenho do objeto, os SERVIÇOS -
PÚBLICOS FUNERÁRIOS, pelo prazo de l0 (dez) anos. 
Parágrafo único. As Concessões a que se refere o "caput" deste artigo
compreendem a comercialização e/ou fabricação de caixões, urnas funerárias, organização de
velórios e transporte de cadáveres. 
*Artigo e parágrafo com redações alteradas pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 2° - Fica a Concessionária na obrigação de fornecer, sem custos ao
Município, os serviços acima mencionados às pessoas carentes ou indigentes. 
Art. 2° - Ficam as Concessionárias na obrigação de fornecer, sem custos
ao Município, os serviços acima mencionados às pessoas carentes ou indigentes. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 3° - A Concessão será outorgada mediante processo licitatório, na
modalidade de concorrência, estabelecendo, no edital, as condições, especialmente, quanto à
aprovação de planilha de custos dos serviços. 
Art.3° - As Concessões serão outorgadas ás firmas vencedoras da
licitação, mediante processo, na modalidade de concorrência, estabelecendo, no edital, as
condições, especialmente, quanto à aprovação de planilha de custos dos serviços. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 4° - A Concessionária sujeitar-se-á à fiscalização pelo Poder
Concedente; com a cooperação dos usuários. 
§ 1° - A Concessão poderá ser cassada, caso a Concessionária não execute
adequadamente os serviços, ou, ainda, caso infrinja as leis regulamentadoras desta Concessão
ou seu respectivo contrato. 
§ 2° - Obriga-se a Concessionária a permitir aos encarregados da
fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações
integrantes do serviço, bem como aos seus registros fiscais e contábeis. 
Art. 4°. As Concessionárias sejeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder
Concedente, com a cooperação dos usuários. 
§ 1°. As Concessões poderão ser cassadas, caso as Concessionárias não
executem adequadamente os serviços, ou, ainda, caso infrinjam as leis regulamentadoras
destas Concessões ou seus respectivos contratos. 
§ 2°. Obrigam-se as Concessionárias a permitir aos encarregados da
fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações
integrantes dos serviços, bem como aos seus registros fiscais e contábeis. 
*Artigo e parágrafos com redações alteradas pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 5° - Obriga-se ainda a Concessionária a cumprir todas as normas
estabelecidas pelo Poder Concedente, bem como aquelas pertinentes e emanadas dos outros
poderes constituídos, quer sejam estadual ou federal. 
Art. 5° - Obrigam-se, ainda, as Concessionárias a cumprir todas as normas
estabelecidas pelo Poder Concedente, bem como aquelas pertinentes e emanadas dos outros
poderes constituídos, quer sejam estadual ou federal. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 6° - É de obrigação da Concessionária a prestação de serviços
adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas. 
Parágrafo único - A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
do equipamento e das instalações, bem como melhorias, conservação e expansão dos serviços.
Art. 6° - É de obrigação das Concessionárias a prestação de serviços
adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas. 
Parágrafo único. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações, bem como melhorias, conservação e expansão dos serviços. 
*Artigo e parágrafo com redações alteradas pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 7° - Sem prejuízo de outros direitos, os usuanos dos serviços
funerários concedidos, têm direito a receber serviço adequado, sendo, porém, sua obrigação,
comunicar ao Poder Público Concedente, as irregularidades que por ventura tenham
conhecimento referentes aos serviços, os atos ilícitos praticados pela Concessionária e/ou
seus funcionários. 
Art. 7° - Sem prejuízo de outros direitos, os usuários dos serviços
funerários concedidos, têm direito a receber serviço adequado, sendo, porém, sua obrigação,
comunicar ao Poder Público Concedente, as irregularidades que por ventura tenham
conhecimentos referentes aos serviços, os atos ilícitos praticados pelas Concessionárias e/ou
seus funcionários. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 8° - A tarifa do serviço concedido, será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no
Edital e no Contrato a ser firmado, no qual prever-se-á o mecanismo de revisão, com a
finalidade de manter o equilíbrio financeiro, mediante ato fundamentado. 
Art. 8° - A tarifa dos serviços concedidos será fixada pelo preço das
propostas vencedoras da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no
Edital e no Contrato a ser firmado, no qual se preverá o mecanismo de revisão, com a
finalidade de manter o equilíbrio financeiro, mediante ato fundamentado. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 9° - A presente Concessão sujeitar-se-á todos os princípios
preconizados na Lei número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 9°. As Concessões sujeitar-se-ão a todos os princípios preconizados
na Lei número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 10 - A presente Concessão será extinta nos seguintes casos: 
I - Advento do termo contratual; 
II - Caducidade; 
III - Rescisão; 
IV - Anulação; 
V - Falência ou extinção da Empresa Concessionária e falecimento ou
perda de capacidade do seu titular, no caso de empresa individual.
Art. 10º. As Concessões serão extintas nos seguintes casos:
I - Advento do termo contratual;
II - Caducidade;
III - Rescisão;
IV - Anulação 
V - Falência ou extinção das empresas Concessionárias e falecimento ou perda de capacidade
dos seus titulares, no caso de empresa individual.
*Artigo e incisos com redações alteradas pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Art. 11 - Ficam assegurados os direitos da empresa, que vier a ser
declarada vencedora do certame licitatário, na modalidade de Concorrência Pública n°. O
1/2000, em trâmite na Prefeitura Municipal.
*Artigo acrescentado pela Lei n°3321 de 16 de junho de 2003.
Artigo 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na da de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 20 (vinte) de julho de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal