norma nº 3151/2000

LEI N° 3.151 DE 02-08-2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Alípio Soares Barbosa, Prefeito do Município de Iturama-MG., usando
das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativo ao exercício de 2001, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na
Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante
do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área . 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
§ 1° - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações
mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2° - Os recursos destinados a atender as decisões do Poder Judiciário
para cumprimento do que dispõe o Art. 100, parágrafos 1 ° e 2° da Constituição da República;
§ 3° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
§ 4° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até o dia 15 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000;
§ 5° - Transferências de receitas financeiras á Câmara Municipal,
conforme emenda constitucional n° 25/2000. 
Art. 5° A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental. 
CAPÍTULO II
 DAS METAS FISCAIS
Art. 6° A proposta orçamentária anual atenderá ás diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. 
Art. 7° As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo federal. 
§ 1° Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2° As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3° Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. 
§ 4° Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso , e a inscrição de
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. 
Art. 8° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 9° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início
do exercício de 2001 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês. 
§ 1° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas realizar cortes de dotações da Prefeitura
e da Câmara. 
III. A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à
Câmara de Vereadores. 
IV. Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do
T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e
ficará à disposição da comunidade. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta. 
Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições
emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60 % da Receita Corrente
Líquida Municipal. 
Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os objetivos e metas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta
Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Art. 13. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei especifica. 
Art. 14. O município aplicará, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento)
da receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 15. A proposta orçamentária, que o poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo até o dia 15 de setembro, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios. 
Art. 16. Integração à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 2 (dois) de agosto de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal