norma nº 3153/2000

LEI NÚMERO 3.153, DE 30-8-2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL URBANO DE SUA
PROPRIEDADE À DESTILARIA
ALEXANDRE BALBO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Destilaria
Alexandre Balbo, o imóvel urbano de sua propriedade, situado na sede do Município, com a
área de 6.212.15m2. (seis mil, duzentos e doze metros e quinze centímetros quadrados), dentro
das seguintes divisas e confrontações:
"Tem início no marco 07-A, cravado no alinhamento predial da Rua Dr.
Sérgio da Cunha Garcia do Conjunto Habitacional Newton Cardoso, de onde segue
confrontando com a dita Rua, com o rumo de 4JOO1'25"SE, na extensão de 127,20 metros até
o marcO 07-B; daí vira à direita e segue confrontando com área destinada à logradouro
público, com o rumo de 49°12'10"SW, na extensão de 50,23 metros até o marco 02-B; daí vira
à direita e segue confrontando com parte da área da matrícula 9.639, com o rumo de
39037'22"NW, na extensão de 127,765 metros até o marco OB-A; daí vira à direita e segue
confrontando com parte da área da mesma matrícula 16.870, com o rumo de 49°12'10"NE, na
extensão de 47,039 metros até o marco 07-A, de origem do imóvel este oriundo das matrículas
números 16.870; 16.869 e 16.871 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama. 
Artigo 2° - O imóvel acima descrito será incorporado ao remanescente da
área de propriedade da Destilaria Alexandre Balbo constantes das Leis números 2.278/86 e
2.333/87, e, uma vez incorporados, totalizarão uma área de 15.182,067m2 (quinze mil, cento e
oitenta e dois metros e sessenta e sete centímetros quadrados). 
Artigo 3° - O imóvel a ser doado à Destilaria Alexandre Balbo será
destinado à implantação de unidades habitacionais. 
Artigo 4° - O prazo para a donatária implantar as unidades habitacionais
no imóvel acima mencionado, é de 5 (cinco) anos, findo o qual, não havendo a implantação
das mencionadas unidades habitacionais, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município
de Iturama. 
Artigo 5° - Todas os custos e despesas relativos à presente doação, serão
suportados pela donatária. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 30 (trinta) de agosto de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal