norma nº 15/2005

LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 7 DE ABRIL DE 2005. 
CRIA CARGOS QUE MENCIONA, DE
DURAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA
ATENDER CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no Inciso VII, do Parágrafo Único, do Artigo 49,
combinado com o inciso I, do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Ficam criadas 15 (quinze) vagas para o cargo de Agente de
Inspeção Sanitária, vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, com vencimento de 1,90 salários referência. 
Art. 2° As vagas, ora criadas, destinam-se ao cumprimento do Convênio
de Cooperação Técnica, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
observadas as normas estabeleci das na Lei Complementar n° 01, de 31 de maio de 2002. 
Art. 3· As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação existente no orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 07 de abril de 2005. 
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal