norma nº 3155/2000

LEI N° 3.155 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
E DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA LEGISLATURA DE
2001 A 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vereadores perceberão mensalmente e em parcela única, a
título de subsídio a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ 1° No caso de licença por doença, devidamente comprovada, por
atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios integrais. 
§ 2° A ausência de vereador na Reunião Plenária da Câmara, sem
justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número
de reuniões mensais. 
Art. 2° O Vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente
da Câmara Municipal receberá, exclusivamente, mensalmente e em parcela única, o subsídio
relativo a este cargo na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 3° Fica permitida a revisão dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, fixados nos arts. 1° e 20 desta lei, uma única vez, no dia 10 de janeiro
de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha substituí-lo, mediante Lei
específica . 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 6 (seis) de setembro de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora