| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . |
| native_id | 1961 |
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LEI N° 3.156 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . o Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Prefeito Municipal perceberá mensalmente e em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Art. 2° O Vice-Prefeito Municipal perceberá mensalmente e em parcela única, a título de subsídio a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3° Fica permitida a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, fixados nos arts. 1° e 20 desta lei, uma única vez, no dia 10 de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha substituí-Io, mediante Lei específica. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 29 (vinte e nove) de setembro de 2000. Alípio Soares Barbosa Prefeito Municipal Autor: Mesa Diretora