norma nº 3157/2000

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LEI NÚMERO 3.157, DE 6-11-2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR - em caráter consultivo,
orientativo e de funcionamento permanente. 
Artigo 2°- Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - CMDR – compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal e os órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para o
desenvolvimento rural do Município;
II - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR - e
emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira; a legitimidade das
Ações propostas em relação às demandas formuladas pelos
agricultores e recomendando a sua execução; 
III - Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no CMDR;
IV - Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, à
organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII - Acompanhar e avaliar a execução do PMDR
Artigo 3° - O CONSELHO MUNIICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO
RURAL - CMDR - tem foro e sede no Município de Iturama, Minas Gerais. 
Artigo 4° - O mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR - será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período por uma única vez, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos
municipais, sendo considerado serviço relevante ao 
Município.
Artigo 5° - Integram o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR:
- Um representante do Poder Executivo municipal:
- Um representante do Poder Legislativo municipal;
- Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama;
- Um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Iturama;
- Um representante Fornecedores de Cana de Açúcar de Iturama;
- Um representante da União dos Trabalhadores Rurais de Iturama;
- Um representante da EMATER em Iturama;
- Um representante do IMA em Iturama;
- Um representante do IEF em Iturama;
- Um representante da Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Iturama;
- Um representante dos profissionais liberais de Iturama. 
Parágrafo Único - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - serão designados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante indicações dos titulares dos órgãos e entidades representados. 
Artigo 6° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o
CONSELHO MUNICIPAL DE DESEI\TVOLVIMENTO RURAL
CMDR - cumprir as suas atribuições:
Artigo7°- O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - CMDR - elaborará o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento. 
Artigo 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 6 (seis) de novembro de 2000. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal