norma nº 3164/2000

LEI N° 3.164 DE 08/12/00. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Iturama para o exercício de 2001,
estima a receita em R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) e fixa a despesa em
igual valor. 
Art. 2° As receitas do orçamento serão realizadas mediante arrecadação
dos tributos c outras receitas componentes e de capital, na forma da legislação em vigor, de
acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA CORRENTE
Receita Tributária.......R$ 2.745.000,00 
Patrimonial..............R$ 95.000,00 
Receita Industrial.............R$ 50.000,00 
Receita de Serviço..........R$ 137.000,00 
Transf Correntes........................R$ 15.500.000,00 
Outras Rec. Correntes........................................................ R$ 1. 533.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 20.060.000,00 
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito................. R$ 500.000,00 
Alienação de Bens...................... R$ 40.000,00 
Transf. de Capital ....................R$ 2.950.000,00 
Outras Rec. De Capital.................R$ 450.000,00 
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL.................R$ 3.940.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL.....R$ 24.000.000,00 
Art. 3° - As despesas serão realizadas de conformidade com a
discriminação abaixo:
1 - PODER LEGISLA TIVO
Câmara Municipal...........................................R$ 1630.000,00 
2 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.......................................R$ 556.000,00 
Assessoria de Planejamento............................R$ 163.800,00 
Procuradoria Jurídica......................................R$ 255.000,00 
Departamento de Ação Comunitária .............R$ 33.000,00 
Departamento de Administração....................R$ 2.882.700,00 
Departamento de Finanças..............................R$ 1442.500,00 
Departamento de Educação e Cultura.............R$ 6.024.500,00 
Departamento de Saúde...................................R$ 3.436.000,00 
Departamento de Assistência Social................R$ 746.500,00 
Departamento de Serviços Urbanos Pública.... R$ 3.577.000,00 
Departamento Municipal ele Estradas de Rodagem......R$ 687.000,00 
Departamento Municipal de Agricultura Indústria e Comércio........R$ 444.000,00 
Departamento de Pessoal..............................R$ 122000,00 
Reserva de Contingência............................. R$ 2.000.000,00 
TOTAL ..............................................R$ 24.000.000,00 
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
créditos suplementares ao Orçamento vigente das dotações nos termos do Artigo 43, § 10 da
Lei n°. 4.320/64, mediante Lei autorizativa Especial. 
Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigo:
I - O excesso de arrecadação verificado no exercício;
II - As suplementações de dotações que correspondem á aplicação do
produto de receitas vinculadas, derivadas de transferência, contribuições federais e outros da
mesma natureza, quando a fonte utilizada for o excesso de arrecadação elas referidas receitas.
III - Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente até
o limite de 20% (vinte por cento) para atendimento ao que dispõe o inciso III, do parágrafo 10°
do Artigo 43, da Lei n° 4.320/64;
IV - Anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como
recursos à abertura de créditos suplementares;
V - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública;
VI - O remanejamento de dotações dentro da mesma unidade. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
Crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada
no art. 10 desta Lei, mediante lei autorizativa especializar. 
Parágrafo Único - Nas contratações das operações de crédito que trata este
artigo, poderei o poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referidos a cota do Fundo de Participação dos Municípios e a cota do Imposto sobre
Operações relativas á Circulação de Mercadorias e Serviços, constante estipulação na Lei
especial prevista neste artigo. 
Art. 6° - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal,
demonstrativo da execução orçamentária, por bimestre. 
Art. 7° - Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão repassados
mensalmente à Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do artigo 29 - A da EC n0 2512000
e artigo 168 da CF c/c artigo 69, inciso XVII da LOM, mediante requerimento do Presidente
daquela Casa, nos termos do inciso XIII, artigo 38 da LOM. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (um) de Janeiro de 2001 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de dezembro de 2000.
Prefeito Municipal.