norma nº 3166/2001

LEI N° 3166 DE 31/01/ 2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA AO LAR DOS VELHINHOS
"DONA MARIA ABADIA DE FREITAS
LIMA", CONSTANTE DA LEI NÚMERO
3.162, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei número 3.162, de 07 (sete) de dezembro de 2000, da Dotação
Orçamentária número 20.09.01-2044, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do LAR
DOS VELHINHOS "DONA MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA", de ITURAMA-MG.
Art. 2° A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a suprir
as necessidades financeiras, destinadas à administração e funcionamento daquela entidade,
especialmente para contratação de pessoal especializado. 
Art. 3° - Os recursos para fazer frente à presente Suplementação, serão
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
2009.01-15814860-2041-3120.00 - Material de Consumo -------------- R$
10.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de janeiro de 2001.
Prefeito Municipal