norma nº 3168/2001

LEI N° 3168 DE 06/02/2001 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
PRIMEIRO E SEGUNDO, DA LEI
NUMERO 3.144, DE 1(UM) DE JUNHO DE
2000. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O artigo primeiro da Lei número 3.144,
de 1 (um) de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação
do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum local, de propriedade do Município de
Iturama, ao Estado de Minas Gerais, com a área de 4.080,00m² (quatro mil e oitenta metros
quadrados), localizado no perímetro urbano, formado pelos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13 e
14, da Quadra 43, comendo as seguintes divisas e confrontações: "Tem início a 52,00 metros
do cruzamento da Rua Frutal com a Avenida Rio Grande; daí, vira à esquerda e segue
confrontando com parte da mesma Quadra 43, por 75,00 metros; daí vira à direita e segue
confrontando com os lotes 6 e 9, por 60,00 metros; daí vira à direita e segue confrontando com
a Avenida Campina Verde por 15,00 metros; daí vira à direita e segue confrontando com a
área destinada a Atos Cívicos por 7,00 metros; daí vira à esquerda e segue confrontando com a
área destinada a Atos Cívicos por 60,00 metros; daí vira à direita e segue confrontando com a
Rua Frutal por 53,00 metros até o ponto inicial", avaliado em 61.200,00 (sessenta e um mil e
duzentos reais). 
Art. 2° O artigo segundo da Lei número 3.144, de
I (um) de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
doação ao Estado de Minas Gerais, das benfeitorias existentes 110 imóvel descrito no artigo
anterior, constantes de um prédio constituído de 24 (vinte e quatro) salas, 7 (sete) áreas de
circulação, 8 (oito banheiros com 12 (doze) instalações sanitárias, salão nobre, sala de
audiências; um porão contendo 7 (sete) salas, uma cela com saleta, banheiro com instalação
sanitária, perfazendo uma área total de 1.295,36m2. (um mil, duzentos e noventa e cinco e
trinta e seis metros quadrados), com cobertura de telhas de cimento amianto, forro de laje,
paredes de alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso de cerâmica esmaltada e taco,
acabamento médio, avaliado em R$ 155.443,20 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), imóvel este que se encontra registrado f!m nome do
Município de Iturama, Minas Gerais, Matricula nº. 7.277, do Serviço Registral de Imóveis
desta Comarca. 
 Art. 3° - As demais disposições contidas na Lei
número 3.144, de 1(um) de junho de 2000, permanecem inalteradas. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de fevereiro de 2001. 
Prefeito Municipal