norma nº 3169/2001

LEI N° 3169 DE 06/02/2001 
DESMEMBRA O DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, ALTERANDO OS ARTIGOS
3° E 26, DA LEI Nº 2.570, DE 30/05/90, E,
CRIA CARGO. 
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica desmembrado o Departamento de
Agricultura, Indústria e Comércio, da Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, constante da
alínea "f", do art. 3º, da Lei n° 2.570, de 30/05/90, passando a existir, distintamente, o
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e o Departamento
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer. 
Art. 2° - Compete ao Departamento Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
I - promover o desenvolvimento econômico do município, através de planos
de incentivo à agricultura e pecuária;
II - assessorar as classes produtoras promovendo a realização de programas de
fomento à agropecuária;
III - assistir e desenvolver meios de escoamento, transporte e armazenagem de
produtos agropecuários;
IV - dar suporte ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado
pela Lei Municipal N° 3.157, de 06/11/2000;
V - Promover a proteção e preservação ao meio ambiente. 
Art. 3° - Compete ao Departamento Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Lazer:
I - promover o desenvolvimento econômico do município, através de planos de incentivo à
indústria e ao comércio;
II - promover a articulação com os diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, quanto
na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do
Município;
III - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades da organização
voltada para as atividades econômicas. 
IV - incentivar o turismo e o lazer já existentes no Município e proporcionar meios inovadores
para implantação de projetos nestas áreas. 
Art. 4° - Fica criado no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, o cargo em Comissão - Símbolo NC-I de Diretor do
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
§ 1°- O cargo em Comissão - Símbolo NC-l, de Diretor do Departamento Municipal de
Indústria e Comércio, já existente no Quadro de Pessoal desta Prefeitura, passa a
denominar-se: Diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer. 
§ 2° O cargo em Comissão - Símbolo NC-2, de Supervisor da Divisão de Assistência à
Agricultura e Pecuária, já existente no Quadro de Pessoal desta Prefeitura, fica diretamente
subordinado ao Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, passando
a denominar-se: Supervisor da Divisão de Assistência à Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente. 
§ 3° O cargo em Comissão - Símbolo NC-2, de Supervisor da Divisão de Assistência à
Indústria e Comércio, já existente no Quadro de Pessoal desta Prefeitura, fica diretamente
subordinado ao Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, passando a
denominar-se: Supervisor da Divisão de Assistência à Indústria, Comércio, Turismo e Lazer. 
Art. 5º - As dotações orçamentárias para atender
despesas do Departamento que ora é criado, são as constantes da Lei N° 3.164 de 08/12/00. 
Art.6º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de fevereiro de 2001.
Prefeito Municipal