norma nº 3170/2001

LEI N° 3170 DE 06/02/2001 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A
FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA
MILITAR E COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Executivo autorizado a firmar Convênios com o
Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Cia. Independente, Polícia Florestal e
Rodoviária), e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando o estabelecimento de
cooperação mútua. 
Art. 2° A presente Lei, tem a finalidade de atender ao disposto no art. 241
da Constituição Federal e no art. 62, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3° As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do Convênio em questão, ficam à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
200502-06301770-2012-3120-3132, já constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de fevereiro de 2001.
Prefeito Municipal