norma nº 3171/2001

LEI N° 3171 DE 09/02/2001 
CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL
PARA DESEMPENHAR O SERVIÇO DE
CONTROLE INTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Assegurando cumprimento ao Artigo 58 da Lei Orgânica deste
Município, fica criada a CONTROLADORIA MUNICIPAL, como órgão de assessoramento
integrante da Administração Pública local, Direta e Indireta, vinculada e subordinada ao Chefe
do Executivo, à qual competirão os serviços de controle interno, constantes das seguintes
ações:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a questão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta, com vista a regular e
racional utilização dos bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e
propostas de diretrizes, programas e as ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos
órgãos da Administração Direta e Indireta, como também, implementar a arrecadação das
receitas orçadas;
III - acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução
física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob qualquer forma, de
recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por valores, inclusive do Prefeito,
ao final da sua gestão, quando não voluntariamente;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliação relativas gestão dos órgãos da
Administração Direta e Indireta;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens ou valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão
der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou
sob a responsabilidade do Município;
VIII - emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos do Poder Executivo, assim como dos órgãos e entidades
ligados ao mesmo. 
Art. 2° Para a execução dos serviços de controle interno referidos no
artigo anterior ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal desta cidade, um
cargo de Controlador Geral, um cargo de Assistente do Controlador Geral e dois cargos de
Auxiliar de Controlado ria. 
§ 1° Os cargos, sob regime estatutário, são isolados, de provimento em
comissão, sujeitos os titulares à livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. 
§ 2° O Controlador Geral terá os mesmos vencimentos, vantagens e
posição hierárquica atribuídos ao cargo de Diretor de Departamento constante do Quadro de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. 
§ 3° O vencimento básico, ao mês, para o cargo de Assistente do
Controlador Geral é o do Cargo de 10 Escalão - NC-I, e para o cargo de Auxiliar da
Controladoria é o do Cargo de 3º Escalão - NC-3. 
 § 3° O vencimento básico, ao mês, para o cargo de Assistente do
Controlador Geral é o do Cargo de 2° Escalão - NC-2, e para o cargo de Auxiliar da
Controladoria é o do Cargo de 3° Escalão NC-3."
* Paragrafo com redação alterada pela Lei n°3176 de 10 de abril de
2001.
§ 4° Os vínculos entre os ocupantes dos cargos instituídos nesta Lei e a
Administração Municipal são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos - Lei n° 2.692,
de 17 de setembro de 1992 - em que se acham definidos os direitos e obrigações recíprocos,
aplicadas as normas posteriores que o tenham alterado e complementado. 
Art. 3° - São de atribuições e competência do Controlador Geral,
coadjuvado e assessorado por seu assistente e pelos auxiliares da Controladoria, as ações
enumeradas no Art. 1 ° desta Lei, podendo o Chefe do Executivo, se for o caso, introduzir-lhe
regulamentação complementar. 
Art. 4° Deverá a Controladoria Municipal enviar ao Poder Legislativo do
Município, até o décimo dia de cada mês, relatório minucioso de suas atividades no mês
anterior. 
Art. 4° - Deverá a Controladoria Municipal enviar ao Poder Legislativo
do Município até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório de suas
atividades.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3075 de 20 de setembro
de2005.
Art. 5° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para acorrer às
despesas com a instalação e funcionamento da Controladoria Geral, valendo-se, para tanto, dos
recursos a que se refere o Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de fevereiro de 2001.
Prefeito Municipal