norma nº 3172/2001

LEI N° 3172 DE 02 DE MARÇO DE 2001. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CODEMA, O FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, no Município de ITURAMA-MG, que reger-se-a nos termos desta
Lei, no âmbito do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio ambiente.
Parágrafo Único - O CODEMA é órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e nas demais leis correlatas do
Município. 
Art. 2° - Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer
alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possa:
I - prejudicar a saúde e o bem-estar da população;
II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III - ocasionar danos relevantes à flora, fauna, a qualquer recurso natural,
ao acervo histórico, cultural e paisagístico. 
§ 10 Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema,
processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que induza,
produza ou possa produzir poluição. 
§ 20 Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por
fonte de poluição. 
§ 3° A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se
desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais ou vegetais, direta ou indiretamente
ligados a ela. 
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental￾CODEMA compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada
a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambienta I formal e informal, com ênfase aos problemas do
Município;
VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito
ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, no que diz respeito à sua
competência exclusiva;
X - apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo
Municipal inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilizarão do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as
normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto
ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido
de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano e rural, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao
desenvolvimento do Município. 
XVII - examinar e deliberar conjuntamente com o órgão ambiental
competente sobre a emissão de a1varás de localização e funcionamento no âmbito municipal,
das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, bem como sobre as solicitações
de certidões para licenciamento;
XVIII - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso,
visando a participação da comunidade nos processos de realização de atividades
potencialmente poluidoras, bem como as solicitações de certidões para Licenciamento;
XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de s de conservação
visando a proteção de sítios de beleza excepcional, do patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados
à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX - responder a consulta sobre matérias de sua competência;
XXI - decidir juntamente com o Departamento de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
XXII - acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM em assuntos de interesse do Município;
Art. 4° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pelo Município,
através do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Parágrafo Único - Os funcionários do CODEMA serão oriundos do
quadro do Município e/ou concursados quando a função exigir capacitação técnica específica
para a área ambiental. 
Art. 5° - Os membros do CODEMA serão provenientes dos seguintes
setores:
I - um representante de cada órgão do Executivo Municipal, abaixo
relacionado:
a) Departamento Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
b) Departamento MW1icipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
c) Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas;
d) Serviço Autônomo de Água e Esgoto. 
II - um representante de cada órgão da administração pública estadual,
que tenha sua atribuição ligada à proteção ambiental abaixo relacionado:
a) Polícia Florestal;
b) I.E.F. (Instituto Estadual de Florestas);
c) I.M.A. (Instituto Mineiro de Agropecuária);
d) EMATER. 
III - um representante de cada setor organizado da sociedade, abaixo
relacionado:
a) Associações Comunitárias de Bairros;
b) Associação Comercial e Industrial;
c) Associações Comunitárias Rurais;
d) OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. 
IV - dois representantes dos sindicatos organizados no Município;
V - um representante de ONG's - Organizações não Governamentais,
criadas com finalidade de defesa ambiental com atuação no âmbito do Município. 
Art. 6° Cada membro do Conselho terá um suplente que será indicado
pelos órgãos ou entidades mencionadas no artigo 5°. 
Art. 7° A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de
relevante valor social e será exercida sem qualquer remuneração. 
 Art. 8° As sessões do CODEMA serão públicas e os seus atos deverão
ser amplamente divulgados. 
Art. 9° O mandato dos membros do CODEMA é de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução. 
Art. 10º- Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5° poderão
substituir o membro efetivo ou suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao
Presidente do CODEMA. 
Art. 11º - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do
CODEMA. 
Art.12º - O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas
setoriais em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse
ambiental. 
Art.13º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o
CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do
Prefeito Municipal. 
Art. 14º - A instalação do CODEMA ocorrerá no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei. 
 Art. 15º - Vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de
captar e aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo
Conselho. 
 Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, responderá pela garantia e integridade do patrimônio do Fundo
Municipal de Meio Ambiente a ele vinculado. 
Art. 16º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
 I - dotações orçamentárias ou subvenções, asseguradas no orçamento do
Município de ITURAMA-MG, inclusive aquelas oriundas de transferências da União e do
Estado;
 II - receitas de convênios, visando atender aos objetivos do fundo;
III - contribuições e doações, para efeito desta Lei, de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privadas;
IV - rendas provenientes de aplicação no mercado financeiro e seus
recursos;
V - quaisquer outras receitas eventuais vinculadas ao objetivo do Fundo. 
Art. 17º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão depositados em
favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conta bancária especial, no nome do mesmo
Fundo e cuja movimentação e prestação de contas será feitas nos termos do disposto no
Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Parágrafo Único - O saldo POSITIVO apurado em balanço anual será
transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. 
Art.18º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, manterá controles
contábeis específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei sob a fiscalização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental em inspeção de auditoria municipal,
quando for o caso. 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados
exclusivamente para a concepção de seus objetivos, devendo as eventuais disponibilidades
financeiras serem aplicadas em alterações que assegurem a manutenção do poder aquisitivo do
capital existente. 
Art.19º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente terão as
seguintes aplicações:
I - implementação dos programas de proteção e conservação do meio
ambiente deliberados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, obedecidos
ao disposto na legislação vigente;
II - elaboração, desenvolvimento e implantação de atividades e projetos
aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
Art. 20º - No caso de extinção legal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, os seus bens patrimoniais reverterão para o patrimônio público
do Município, a quem cabe dar-lhes o destino adequado em beneficio do meio ambiente. 
Art. 21º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº. 2.062, de 29 de
dezembro de 1980. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de março de 2001.
Prefeito Municipal