norma nº 3173/2001

LEI N° 3173 DE 07/03/2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
EXECUTAR SERVIÇOS COM O
MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, NOS MUNICÍPIOS
VIZINHOS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a executar serviços de
conservação de Estradas, com o maquinário do Município de Iturama-MG, em caso de
emergência, nos municípios vizinhos, quando nas proximidades da divisa de Iturama. 
Parágrafo Único - O Município de Iturama poderá penetrar nos
municípios vizinhos para executar serviços com seu maquinário, num raio máximo de 30 Km
(trinta quilômetros), a partir da divisa do Município. 
Art.2º - As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do presente Projeto de Lei, ficam à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
201101-16885350-2081-3120, já constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de março de 2001.
Prefeito Municipal