norma nº 3174/2001

LEI N° 3.174 DE 07/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
REEMPENHAR RESTOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO DE 2000, CONSTANTES DOS
DECRETOS N°s. 3.183 E 3.184, EM
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA NO
EXERCÍCIO 2001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a promover o pagamento de
débitos do exercício de 2000, constantes dos Decretos 3.183 e 3.184 em despesas
extra-orçamentárias no exercício de 2001. 
Art.2º - Para realização desta autorização, o Poder Executivo, terá de
priorizar as despesas de caráter continuado, alimentar, fiscais e sociais, desde que não afete as
metas fiscais. 
Art. 3° As despesas ora autorizadas correrão por conta da dotação
extra-orçamentária a ser criada após a aprovação desta Lei, em ficha própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de março de 2001. 
Prefeito Municipal