norma nº 17/2005

LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 08 DE JUNHO DE 2005. 
ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI
COMPLEMENTAR N° 002, DE 31 DE MAIO
DE 2002.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do
artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acresce ao Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento em Comissão - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da
Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de 2002, as seguintes vagas:
Cargo Vagas Grupo Ocupacional Referência Salário Salário 
Referência Base
Diretor de Divisão 02 Direcão e Chefia NC-2 5,00 1.335,30 
Art. 2° Acresce ao Anexo VI - Plano de Cargos e Salários - Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da· mencionada Lei, os seguintes cargos:
Cargo
Provimento
Secretaria Divisão Seção
Diretor da Divisão Comissão Secretaria Municipal de Divisão de Vigilância sanitária
de Vigilância sanitária Saúde e Ação Social
Diretor da Divisão de
Vigilância Epidemiológica Comissão Secretaria Municipal de Divisão de Vigilância sanitária
Epidemiológica Saúde e Ação Social Epidemiológica
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 08 de junho de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal