norma nº 3181/2001

LEI N° 3181 DE 10 DE ABRIL DE 2001. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 138,
DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE
1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL). 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 138, da Lei nº 2.228, de 26 de
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 138 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa
dos tributos municipais, nos termos do requerido, a qual terá validade de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua emissão.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de abril de 2001.
Valdecir Pichioni
Prefeito Municipal