norma nº 3184/2001

LEI N° 3184, DE 24 DE ABRIL DE 2001 
ALTERA A LEI N° 3.088, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1998. 
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei nº. 3.088, de 10 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte
redação:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a exploração do serviço de
transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel, com denominação de
"moto-taxi", na jurisdição do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Considera-se transporte individual de passageiro aquele efetuado por veículos tipo
motocicletas, regularmente licenciados para esta finalidade, com indicativo "moto-taxi",
visivelmente colocado no tanque de combustível, sobre faixa amarela. 
Art. 3° O serviço de transporte de passageiro a que se refere esta lei,
constitui serviço de interesse público e somente poderá ser deferido a terceiros mediante
expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal, obedecidos os critérios desta Lei. 
Parágrafo Único - Fica limitado em até 8(oito) pontos, com o máximo dei 10(dez)
e o mínimo de 5 (cinco) moto-taxi por cada ponto. 
Parágrafo Único – Fica limitado a 08 (oito) pontos de
moto-taxi, com o máximo de 15 (quinze) e o mínimo de 5 (cinco) motos em cada ponto .
* Paragrafo único com redação alterada pela Lei nº 3750 de 04 de junho de
2008.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4° O Município deverá autorizar empresas de
transporte individual de passageiro "moto-taxi", atendendo as formalidades legais, mediante
autorização de concessão através de licitação pública por pontos definidos em regulamento. 
§ 1º - Fica proibida a monopolização do transporte individual. 
§ 2º - A empresa concessionária do serviço de "moto- taxi" é responsável por quaisquer danos
físicos ou materiais, que sofrerem os usuários ou terceiros, durante as atividades do trabalho
do prestador do serviço e que lhe der causa. 
Art. 5º - As concessões serão objeto de licitação
nos termos da lei, por prazo certo e determinado, podendo ser revogadas a qualquer tempo no
interesse da Administração e no caso de transgressão a qualquer disposição contida nesta Lei,
sem que caiba ao concessionário direito a qualquer indenização. 
Art. 6º - As concessões terão prazo de 5 anos,
mediante comprovação anual de quitação dos tributos incidentes, municipais, estaduais e
federais e cumprimento das exigências desta Lei, das normas de trânsito e demais atos legais
atinentes a matéria. 
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DAS EMPRESAS
Art. 7° Os serviços de que trata esta Lei, somente
poderão ser executados por empresas devidamente constituídas e registradas no cadastro do
Município de Iturama, Minas Gerais, para o exercício desta atividade. 
Art. 11º - Os pontos de "moto-taxi" serão de
categoria privativa e destinada exclusivamente ao estacionamento de veículos que constarem
da concessão, sendo proibida a sua localização em um raio de 500,00 (quinhentos) metros um
do outro. 
Art. 12º - Os concessionários de pontos
privativos deverão permanecer em seus respectivos pontos, não podendo alterar ou estacionar
nos terminais rodoviários ou em outros locais. 
Art. 13º - Qualquer ato de indisciplina,
perturbação da ordem pública, desobediência aos dispositivos legais e regulamentares ou
alteração das características originais do ponto, implicará na aplicação de penalidades cabíveis,
inclusive, na cassação da concessão. 
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 14º - Os veículos a serem utilizados nos
serviços discriminados nesta Lei, serão do tipo motocicletas, dotados de 2 ( duas) rodas, acima
de 120 (cento e vinte) cilindradas, em perfeito estado de conservação, funcionamento,
segurança e higiene. 
§ 1º - Para a exploração dos serviços de que trata esta Lei, não serão admitidos veículos
dotados de "rabicho" e "carreta". 
§ 2° - Os veículos não poderão transportar mais de um passageiro, e, se este for menor, deverá
estar devidamente autorizado pelos pais ou responsável legal. 
Art. 15º - Os concessionários poderão instalar
sistema de comunicação por rádio, desde que autorizado pelo órgão competente. 
Art. 16º - Os veículos destinados ao transporte
individual de passageiro "moto-taxi", deverão ser dotados de protetor de pé, com 10 cm (dez
centímetros), adaptado na pedaleira, devendo contar ainda com os seguintes equipamentos. 
b) Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em serviço ou quando
estiver próximo ao momento de assumi-lo;
c) Abster-se do porte de qualquer espécie de arma durante o serviço;
d) Tratar os usuários com urbanidade e respeito;
e) Trabalhar uniformizado com colete de identificação, no padrão determinado pelo
Município;
t) Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento;
g) Usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use;
h) Não exceder os preços constantes da tabela aprovada pelo concedente, ainda que aquém dos
estabelecidos;
i) manter velocidade compatível, não podendo ultrapassar 40Km (quarenta) quilômetros
horários no perímetro urbano;
j) Proibir o usuário (passageiro) de carregar crianças no colo;
l) Portar, além do documento de identidade, habilitação, certificado de propriedade do veículo,
crachá específico para esta atividade, expedido pelo Conselho Municipal de Trânsito. 
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES
Art. 20º - Os concessionários de serviço e
condutores de veículos são obrigados, além de respeitar as disposições desta Lei e dos demais
regulamentos aprovados pelo Executivo, ao seguinte:
a) Manter o veículo ou a frota em boas condições de tráfego;
b) Manter atualizada a contabilidade, quando for o caso, e o controle operacional dos veículos,
exibindo-os sempre que for solicitado pela fiscalização municipal;
c) Oferecer aos órgãos próprios do Município os livros fiscais e contábeis e demais
documentos, dados e quaisquer elementos necessários, para fins de fiscalização;
d) Manter em atividade toda a frota no período diurno, e, no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) da mesma no período noturno;
e) Manter os condutores uniformizados com o colete de identificação padrão, conforme
determinado pelo Município;
t) Comunicar ao Município quaisquer alterações de localização da sede da empresa ou da
residência do concessionário, bem como da garagem, quando for o caso;
g) Não trafegar com os documentos obrigatórios vencidos;
h) Não aliciar passageiros;
i) Não utilizar o veículo para prática de crime;
j) Não transp0l1ar passageiros que por sua vez estejam portando qualquer tipo de volume ou
mala que coloque em risco a segurança;
l) Não adaptar ao veículo qualquer equipamento destinado ao transporte de passageiro que não
seja permitido pela legislação de trânsito e pelo Município;
m) Licenciar o veículo com placa de aluguel junto à repartição de trânsito local; 
n) Fazer, obrigatoriamente, seguro de acidentes pessoais para cobertura por morte, invalidez e
despesas hospitalares dos passageiros, em valor a ser estabelecido em regulamento;
o) Revogado 
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 21º - As penalidades a serem aplicadas no
caso de infração a esta Lei, são as seguintes:
a) Advertência;
b) Multa pecuniária;
c) Apreensão do veículo;
Suspensão da concessão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
e) Cassação da concessão. 
Parágrafo 1º - A penalidade de advertência conterá a determinação das providências
necessárias visando o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. 
Parágrafo 2° A pena de advertência converter-se-á em multa diária caso não sejam atendidas as
providências determinadas no prazo que for estabelecido. 
Parágrafo 3° A infração consistente em dirigir embriagado a motocicleta, acarretará a cassação
da licença para exercer atividade, com relação ao profissional. 
Parágrafo 4° As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuários específicos,
suficientes para tornar impedido o profissional reincidente em infração que coloque em risco o
usuário. 
Parágrafo 5° O profissional motociclista envolvido em acidentes, ficará proibido de exercer
suas funções nos serviços de que trata esta Lei, a partir de sua condenação. 
Art. 22º - As empresas concessionárias, assim
como os condutores, quando penalizados, poderão recorrer da decisão ao Prefeito Municipal,
no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo Único - O recurso terá efeito suspensivo quando se tratar de pena pecuniária, e,
apenas no devolutivo, nos demais casos. 
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23º - A fiscalização do serviço será exercida
pelo Município através de agentes credenciados pelo Conselho Municipal de Trânsito. 
Art. 24º - Os agentes de fiscalização, quando
necessário, poderão:
a) Advertir os infratores verbalmente ou por escrito;
b) Multar;
c) Solicitar o afastamento de condutores, autorizados ou prepostos;
d) Solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo. 
e) A fiscalização da atividade de moto-taxi, exercida pelo Município, poderá ser desencadeada
com a parceria da Polícia Militar, mediante solicitação.
* Alinea acrescentada pela Lei nº 3750 de 04 de junho de 2008.
Art.25º - Esta Lei será regulamentada por
Decreto, no prazo máximo de 30(trinta dias).
Art.26º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de abril de 2001
Prefeito Municipal