norma nº 3185/2001

LEI N° 3.185, DE 24 /04/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL
DE IMÓVEIS ÀS EMPRESAS, NOS
TERMOS QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
pagamento de aluguel de imóveis às empresas que desejarem se instalar na sede do Município,
pelo prazo de 2(dois) anos, desde que possua, no mínimo, 10 (dez) funcionários com registro
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo no mínimo 80% (oitenta por cento)
residente no município de Iturama. 
Art. 2º - Como incentivo às empresas beneficiárias, fica ainda o Poder
Executivo autorizado a oferecer, no Ambulatório Central local, exames médicos para admissão
e demissão de funcionários e programa de saúde ocupacional, mediante celebração de
convênio. 
Art. 3° Os contratos serão renovados anualmente, desde que fique
comprovado que a empresa beneficiada mantenha o número de empregados mencionados no
artigo 10 desta Lei. 
Parágrafo Único Perderá o direito ao incentivo a empresa que deixar de
garantir o número mínimo de emprego exigido por esta Lei, e, pelo segundo ano consecutivo,
não aumentar aquele número. 
Art. 4° Tendo em vista a existência de empresas que já são beneficiadas
com o pagamento pelo Poder Executivo de aluguel e tendo sido constatado o preenchimento
do requisito constante do artigo 1° desta Lei, fica ainda autorizado o Município de Iturama a
celebrar contrato de locação a partir do mês de janeiro do ano em curso. 
Art. 5º - As despesas com o pagamento dos aluguéis de que trata esta Lei,
correrão por conta da dotação nº. 201201-04181120 2082-3132. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei n°
3.132, de 22 de fevereiro de 2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de abril de 2001.
Prefeito Municipal