norma nº 3186/2001

LEI N° 3.186 DE 02 DE MAIO DE 2.001 
* Revogada em sua totalidade pela Lei Complementar nº 35, de 09 de novembro de
2.009.
Extingue cargos de provimento efetivo, cria e
extingue cargos de provimento em comissão e
altera os anexos I, II e III da Lei n° 3.059, de 4
de março de 1998, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Iturama. 
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam extintos, no quadro de cargos provimento efetivo da
Câmara Municipal, os cargos de Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Serviços Gerais,
permanecendo os demais cargos, constantes do anexo I.
 
Art. 2° Ficam extintos, no quadro de cargos provimento em comissão da
Câmara Municipal, os cargos de Diretor Geral, Assistente Administrativo, Auxiliar
Administrativo de Serviços Gerais e Auxiliar Assistente. 
Art. 3° Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão,
os cargos de Diretor Geral de Secretaria, Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete, Assessor de
Imprensa, Chefe de Serviço de Expediente, Chefe de Serviços Gerais e Assessor Parlamentar,
nos quantitativos e símbolos salariais constantes do Anexo II. 
Art. 4° Ficam excluídos os Níveis II e V do anexo III. 
Art. 5° O ocupante de cargo comissionado não fará jus ao recebimento de
gratificação e hora extra. 
§ 1° - Ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, que exercer cargos de provimento em comissão, declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, por 08 (oito) anos consecutivos ou não, quando deles for
exonerado sem ser a pedido ou por penalidade, ou quando se aposentar fica assegurado o
direito de continuar percebendo a remuneração do cargo em comissão exercido nos últimos 02
(dois) anos. 
§ 2 º - Quando o servidor público efetivo tiver exercido mais de um cargo
em comissão nos últimos 02 (dois) anos de que trata o parágrafo anterior, terá assegurado o
direito à remuneração do cargo em comissão que houver exercido por mais tempo. 
§ 3° - Uma vez afastado do exercício do cargo em comissão, o servidor
público efetivo que tiver adquirido e exercido o direito descrito no parágrafo primeiro,
retomará ao exercício das funções de seu cargo efetivo, cumprirá a jornada de trabalho deste e
perceberá a remuneração do cargo em comissão em que se deu o apostilamento salvo opção
pelo vencimento do cargo efetivo.
*Parágrafos acrescidos pela Lei nº 3533 de 27 de abril de 2006.
Art. 6° O salário base da Câmara Municipal será de R$ 283,07 (duzentos
e oitenta três reais e sete centavos). 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Iturama. 
Art. 8° Ficam mantidos, naquilo que não for contrário, todos os artigos
das Leis 2.576, de 10 de setembro de 1990, e n° 2.780, de 28 de outubro de 1993 e 3.059 de 04
de março de 1998. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, a partir de 1° de abril de 2.001. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de maio de 2001.
Prefeito Municipal 
Autor: Mesa Diretora