norma nº 3188/2001

LEI N° 3188 DE 2 DE MAIO DE 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. E,
BENEFICENTE "JESUS MARIA JOSÉ" -
MANTENEDORA DA CASA DA CRIANÇA
DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
Associação Religiosa e Beneficente "Jesus Maria José" Mantenedora da Casa da Criança de
ITURAMA-MG, visando o repasse de 3.000,00 (três mil reais) mensais, para aquisição de
materiais/equipamentos e pagamento de funcionários, pelo período de 12 (doze) meses. 
Art. 2° A presente Lei, tem a finalidade de atender ao disposto no art. 241
da Constituição Federal e no art. 62, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3° As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do Convênio em questão, ficam à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2009-01-15814860-2041-3132, já constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 (dois) de maio de 2001.
Prefeito Municipal