norma nº 3190/2001

LEI N° 3190 DE 03 DE MAIO DE 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA
DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A
AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
"BOLSA ESCOLA". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito deste
Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1°. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar "per
capita" até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças
com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2°. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
 I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados
até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar "per capita", a soma dos rendimentos brutos auferidos
pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 
§ 3° O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda "per capita" fixado no § 1°, desde
que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
Art. 2°. O Programa instituído por esta Lei tem
como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de renda Mínima vinculado à
educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
Assistência Social - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal.
* Artigo com redação alterada pela Lei n° 3195 de 05 de junho de 2001.
§ 1°. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 
§ 2°. Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola". 
§ 2º - Compete ao Departamento Municipal de Assistência Social, desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à Assistência Social- "Bolsa-Escola.
* Paragrafo com redação alterada pela Lei n° 3195 de 05 de junho de 2001.
 Art. 4° - Fica instituído o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as
seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1 ° do art. 2°;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no, Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima - "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1°. O Conselho instituído nos termos deste artigo será composto por 16 (dezesseis)
membros, sendo 8 (oito) efetivos e 8 (oito) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I - dois representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, sendo um efetivo e um
suplente;
II - dois representantes da Associação Comercial e Industrial de Iturama, sendo um efetivo e
um suplente;
III - dois representantes do Rotary Club de Iturama, sendo um efetivo e um suplente;
IV - dois representantes da Loja Maçônica de Iturama, sendo um efetivo e um suplente;
V - oito membros de livre nomeação, sendo quatro efetivos e quatro suplentes. 
§ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. 
§ 3°. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de maio de 2001. 
Prefeito Municipal