norma nº 3191/2001

LEI N° 3.191 DE 30 DE MAIO DE 2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
AO SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO EM
VIGOR. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
equiparar os vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo brasileiro em
vigor, a partir de 1 ° (primeiro) de abril de 2001. 
§ 1°. O salário mínimo brasileiro atualmente é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 
§ 2°. Terão direito à equiparação de que trata o artigo 1° desta Lei, os servidores que percebem
valores aquém do mínimo estipulado pelo governo federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 1° (primeiro) de abril de 2001. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de maio de 2001. 
Prefeito Municipal