norma nº 3192/2001

LEI N° 3.192 DE 30 DE MAIO DE 2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar a área urbana, situada no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, abaixo
discriminada:
Parte da Rua Santa Luzia, área esta, que será anexada à quadra 01, medindo 1,45 metros de
frente para a Avenida Ayrton Senna do Brasil, igual medida ao fundo confrontando com a Av.
João Paulo li; de um lado medindo 37,40 metros, confrontando com o remanescente da Rua
Santa Luzia, igual medida do outro lado confrontando com os lotes 05 e 06 da quadra 01,
perfazendo um total de 54,23 m2, situada no Bairro Bom Sucesso, Município de Iturama-MG. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de maio de 2001. 
Prefeito Municipal