norma nº 3193/2001

LEI N° 3193 DE 30 DE MAIO DE 2001 
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DA LEI
N° 2.895, DE 18 DE AGOSTO DE 1995. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado para até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2001
(dois mil e um), o prazo constante do artigo segundo, da Lei n° 2.895, de 18 (dezoito) de
agosto de 1995. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o Banco do Brasil S.A,
a efetuar o desconto da percentagem de 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM - que deverá ser creditado em conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Micro-Região do Baixo Vale do Rio Grande, a partir do mês de abril do ano em curso. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de maio de 2001.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito do Municipal