norma nº 19/2005

LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 4 DE AGOSTO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM
SAÚDE, CRIA O CENTRO DE CONTROLE
DE ZOONOSES, REESTRUTURA O
CARGO DE EDUCADOR SANITÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Iturama, o Sistema
Municipal de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, com o objetivo de centralizar
as decisões relativas à vigilância epidemiológicas de doenças transmissíveis, imunizações e
controles de doenças, envolvendo as zoonoses, as transmitidas por vetores e as doenças
endêmicas com maior impacto em saúde pública. 
Art. 2º Compete ao Centro de Controle de Zoonoses, criado na forma
estabelecida no art. 4° desta Lei, sob a supervisão da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
e da Secretaria Estadual de Saúde - SES, a gestão do Sistema Municipal de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo as seguintes atividades:
I - notificação de doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme
normatização federal e estadual;
II - investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
III - busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive
laboratórios domiciliados, creches e instituição de ensino, entre outros, existentes em seu
território;
IV - busca· ativa de Declarações de Óbito e Nascidos Vivos nas unidades de saúde, cartórios e
cemitérios existentes em seu território;
V - provimento da realização de exames laboratoriais voltados ao diagnóstico das doenças de
notificações compulsório, em articulação com Secretaria Estadual de Saúde;
VI - provimento da realização de exames laboratoriais para controle de doenças, como os de
malária, esquistossomose, triatomíneos, entre outros já definidos ou serem definidos pela
PPI-ECD;
VII - acompanhamento e avaliação dos procedimentos laboratoriais realizados pelas unidades
públicas e privadas competentes da rede municipal de laboratórios que realizam exames
relacionados à saúde pública;
VIII - monitoramento da qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e
provimento dos exames físicos, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a
normatização federal;
IX - captura de vetores e reservatórios, identificação e levantamento do índice de infestação;
X- registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representem risco à saúde do
homem;
XI- ações de controle químico e biológico de vetores e de eliminação de criadouros;
XII- coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina Com as vacinas obrigatórias,as estratégias
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XIII - vigilância epidemiológica da mortalidade idade infantil e materna;
XIV - gestão dos sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal, incluindo:
a) coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes do SIM, SINAN,
SINAS C, SI-PNI e outros sistemas que venham a ser introduzidos;
b) envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas
normas de cada sistema;
c) análise dos dados;
d) retro-alimentação dos dados;
XV- divulgação de informações e análises epidemiológicas:
XVI - participação ,no financiamento das ações de Epidemiológica e Controle de Doenças,
conforme disposições contidas nos artigos 14 a 19 desta Portaria;
XVII - participação, em conjunto com os demais gestores municipais e Secretaria Estadual de
Saúde na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, na definição da Programação Pactuada
Integrada PPI-ECD para a área de Epidemiologia e Controle de Doenças em conformidade
com os parâmetros definidos pela FUNASA:
XVIII - gestão dos estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento
dos executores das ações;
XIX - coordenação e execução das atividades de IEC de abrangência municipal;
XX - capacitação de recursos humanos. 
Art. 3° Além das atividades relacionadas no art. 2°, deverá o Gestor do
Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica; e Ambiental em Saúde, envidar esforços
pára: 
I - organizar estruturas específicas capazes de realizar todas as atividades sob sua
responsabilidade de forma integrada, evitando-se a separação entre atividades de vigilância
epidemiológica, vigilância ambiental em saúde e operação de controle de doenças;
II - integrar a rede assistencial, conveniada ou contratada com o SUS, nas ações de prevenção
e controle de doenças;
III - incorporar as ações de vigilância, prevenção e controle da área de epidemiologia e
controle de doenças às atividades desenvolvidas pelo Programa de Agentes Comunitários de
Saúde P ACS e Programa de Saúde da Família - PSF;
IV - integrar as atividades laboratoriais dos Laboratórios Centrais LACEN e da rede
conveniada ou contratada com o SUS, às ações de epidemiologia e controle de doenças. 
Parágrafo Único - As Divisões de Vigilância Sanitária e Epidemiológica terão autonomia nas
ações que lhes são peculiares. 
Art. 4° Fica criado, na Estrutura Administrativa da Prefeitura, o Centro de
Controle de Zoonoses, que passará a constituir o inciso V, do art. 23 da Lei nº. 3.264, de 31 de
maio de 2002. 
Parágrafo Único - Além das atribuições constantes do art. 2°, o Centro de
Controle de Zoonoses, terá atribuições próprias, que serão regulamentadas por decreto. 
Art. 5° A estrutura administrativa, operacional e assistencial do Centro de
Controle de Zoonoses, será composta de: 1 diretor de Divisão, 18 educadores sanitários, e 2
assistentes sanitários, todos com escolaridade mínima correspondente ao ensino médio
completo, que passará a integrar o Anexo V - Plano de Cargos e Salários - Órgãos de
Administração e seus cargos, da Lei Complementar n° 002., de 31 de maio de 2.002. 
§ 1°. O cargo de Diretor do Centro de Controle de Zoonoses, será ocupado por um diretor de
divisão, já existente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 2°. Por necessidade do serviço, a estrutura do Centro de Controle de Zoonoses, poderá ser
ampliada, através de decreto, aproveitando-se, tanto quanto possível, os servidores existentes
no seu Quadro de Pessoal. 
Art. 6° Ficam modificados o número de vagas e o símbolo salarial do
cargo de educador sanitário, que deverão ser acrescidos ao Anexo II: Plano de Cargos e
Salários - Classe de Provimento Efetivo 'Tabela II - Grupo Ocupacional de Assistência, da Lei
Complementar nº. 02, de 31 de maio de 2002, na forma abaixo:
Cargos Vagas Grupo Ocupacional Salário Referencia Salário Base
Educador Sanitário 18 Assistência 2,00 600,00 
Art. 7° As novas atribuições do cargo, a forma de provimento e a carga
horária serão estabelecidos através de decreto. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 04 de agosto de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal