norma nº 3195/2001

LEI N° 3.195, DE 05/06/2001 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° E
SEU § 2°, DA LEI N° 3.190, DE 03 DE MAIO
DE 2001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3°, da Lei n° 3.190, de 3 de
maio de 2001, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à Assistência Social - "Bolsa-Escola", instituído pelo
Governo Federal."
Art. 2º - O § 2°, do Artigo 30, da Lei na 3.190, de
03 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º - Compete ao Departamento Municipal de Assistência Social, desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à Assistência Social- "Bolsa-Escola". 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de junho de 2001. 
PREFEITO MUNICIPAL