| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DA ALINEA "A", DO INCISO II, DO ARTIGO 98, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL). |
| native_id | 2001 |
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LEI N° 3.196 DE 7 DE JUNHO DE 2001 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "a", DO INCISO II, DO ARTIGO 98, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea "a", do inciso II, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: Art. 98 ... Inciso I... Inciso II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicados: " a) multa de: 1 - 0,15 % (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, limitando-se à 9% (nove por cento). 2-Revogado 3-Revogado 4 - Revogado" b) ... Art.2º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº. 3068 de 22 de maio de 1998. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de junho de 2001. Prefeito Municipal