norma nº 3199/2001

LEI N° 3.199 DE 07 /06/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no orçamento de 2001, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
2009.01 - Departamento de Assistência Social
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
483 - Assistências ao Menor
1071 - Construções do Centro Múltiplo Uso 
4110.00 - Obras e Instalações ------- R$ 45.000,00 
1072 - Equip. para o Centro Múltiplo Uso 
4120.00 - Equip. Mat. Permanente ----- $ 40.000,00 
 ----------------
R$ 85.000,00 
Art. 2° Em conseqüência da abertura especial
prevista no artigo anterior altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2001,
incluindo o seguinte Projeto:
1071 - Construção do Centro Múltiplo Uso 1072 - Equip. para o Centro Múltiplo Uso 
Art. 3° Constituem recursos para abertura do
crédito acima citado, a anulação total ou parcial das dotações abaixo:
2009.01 - Departamento de Assistência Social Atividade: Promoção Humana e Assistência
Social
15-814862041-3111-01- Venc. e Vant. Fixas ------------R$ 85.000,00 
 -------------------- 
R$ 85.000,00 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de junho de 2001. 
Prefeito Municipal