norma nº 3200/2001

LEI N° 3.200 DE 07/06/2001 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO, PREVISTO NOS
ARTIGOS 65, 68 E 69 DA LEI FEDERAL N°
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° Fica instituída, na Câmara Municipal de Iturama, na forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que se regerá segundo as normas legais
vigentes que disciplinam a matéria. 
Art. 2° O REGIME DE ADIANTAMENTO consiste na entrega de
numerário a vereador e servidor da Câmara Municipal devidamente credenciado, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal, sempre precedida de empenho na dotação própria e com finalidade
expressa de realização de despesas de pronto pagamento. 
Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em
caráter de exceção. 
Art. 4° O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não
ultrapassará o valor da cota mensal da dotação correspondente. 
Art. 5° Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento, os
pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I - despesas miúdas de pronto pagamento;
II - participação de vereadores e servidores em cursos ou congressos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
III - viagens temporárias de vereadores e servidores no interesse da administração;
IV - com transportes em geral;
V - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em
outro Município;
VI - natureza excepcional, devidamente justificada e expressamente autorizada pelo Presidente
da Câmara;
§ 1° As despesas com passagens e/ou de combustíveis, serão reembolsadas, mediante
comprovante (nota fiscal) devidamente quitada em nome de (Câmara Municipal de Iturama). 
§ 2° As despesas referidas no "caput", são devidas, mesmo na contratação de táxi, e o uso de
veículos particulares, ficando condicionado à aprovação do Presidente da Câmara, quando da
solicitação da Viagem. 
§ 3° O reembolso dos valores de passagens (municipais, intermunicipais) e/ou despesas com
combustíveis, será realizado pelo preço corrente ou oficial, mediante a entrega do relatório de
viagem, indicando o percurso realizado, coincidindo-se com a autorização de viagem, 
inclusive relatando a data de inicio e fim da viagem, em modelo próprio (anexo III.)
§ 4° Passagens aéreas somente serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante
justificativa fundamentada e, levando em consideração a urgência da viagem, distâncias ou
carência de outros meios de transportes. 
§ 5° Caso o Vereador ou Servidor descumpra o horário de embarque, correrá por sua conta o
pagamento da multa, além de ter que pagar as suas expensas a aquisição de nova passagem, se
for o caso, salvo se o atraso for em função de necessidade do serviço, devidamente atestado
pelo Presidente da Câmara. 
Art. 6° Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento para os efeitos
desta Lei, as que se realizarem com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, café e lanche, pequenos carretos, transportes
urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ao imediato;
 III - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada. 
Art. 7° As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo
remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da
despesa. 
Das Solicitações de Adiantamentos
CAPÍTULO II
Art. 8° O adiantamento será constituído através de Solicitação de
Adiantamento e concedido apenas a servidor da respectiva Unidade Orgânica. 
Art. 9° Das Solicitações de Adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II - dotação orçamentária a ser onerada;
III - dispositivo legal em que se baseiam;
IV - identificação da espécie da despesa mencionada, em um dos incisos do art. 5°, no qual ela
se classifica;
V - prazo de utilização. 
Art. 10º Não se fará adiantamento o servidor em
alcance. 
Art. 11º Não se fará novo adiantamento;
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de 15 (quinze) dias, deixar de atender a notificação para regularizar
prestação de contas. 
III - a quem já seja responsável por dois adiantamentos. 
CAPÍTULO III
Do Período de Aplicação 
Art. 12º O adiantamento solicitado em base
mensal somente poderá ser utilizado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30
(trinta) dias, a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável. 
Art. 13º No caso de adiantamento único, o
período de utilização será aquele estabelecido na Solicitação de Adiantamento, conforme item
V do art. 9º desta lei. 
Art. 14º Nenhum pagamento poderá ser
efetuado fora do período de utilização. 
CAPÍTULO IV
Da Tramitação das Solicitações de Adiantamento 
Art. 15º As solicitações de Adiantamento terão
sempre andamento preferencial e urgente. 
Art. 16 Autorizada à despesa será esta
empenhada e paga com cheque nominal ao responsável indicado na Solicitação de
Adiantamento. 
Art. 17 Cabe à contabilidade verificar, antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. 
Parágrafo Único. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento a
Solicitação de Adiantamento, devendo devolvê-la para correções e substituições que se
fizerem necessárias. 
Art. 18º Em hipótese alguma se aceitará solicitação
de adiantamento com rasuras, emendas ou borrões, por mais urgente que possa ser o motivo da
mesma. 
Art. 19º Efetuado o pagamento, a contabilidade
inscreverá o nome do responsável em conta denominada Diversos Responsáveis subordinados
ao Ativo Financeiro.
CAPÍTULO V
Das Normas de Aplicação do Adiantamento 
Art. 21º A cada pagamento efetuado o
responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom,
recibo, etc. 
Art. 20º O adiantamento não poderá ser aplicado
em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 22 As notas fiscais serão sempre emitidas em
nome da Câmara Municipal de Iturama, com a devida quitação. 
Art. 23 Os comprovantes de despesa não poderão
conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma,
segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópia ou qualquer outra espécie de
reprodução. 
Art. 24 Cada pagamento será convenientemente
justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras
informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. 
Art. 25 Em todos os comprovantes de despesa
constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 26 Nenhuma despesa realizada pelo regime
de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais). 
 Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo às despesas
correspondentes aos incisos IV, VI e VII do art. 5°. 
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado 
Art. 27 O saldo de adiantamento não utilizado
será entregue à Contabilidade da Câmara Municipal mediante guia de depósito em nome da
mesma, onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento, cujo saldo
está sendo restituído. 
Art. 28 A Contabilidade classificará o valor do
saldo recebido no grupo das receitas extra-orçamentárias. 
Art. 29 A Contabilidade, à vista da guia de
depósito, procederá ao acerto contábil da Nota de Empenho correspondente, anexando-a ao
processo de prestação de contas, e registrará a anulação nos Sistemas de contabilidade. 
Art. 30 Até a terceira semana de dezembro todos
os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Contabilidade da Câmara Municipal, mesmo
que o período de utilização não tenha expirado. 
CAPÍTULO VII
Da prestação de contas
Art. 31º No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar
do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas do resultado da aplicação
financeira do adiantamento, restituindo o saldo remanescente, se houver, à Tesouraria da
Câmara Municipal, mediante depósito bancário em nome da mesma. 
 Parágrafo Único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art. 32º A prestação de contas far-se-á mediante
entrada, na Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - preenchimento dos campos próprios do formulário de Solicitação de Adiantamento,
referente à Prestação de Contas;
II - oficio encaminhando a prestação de contas, conforme modelo;
III - relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data do documento,
espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a
soma da despesa realizada;
IV - original da guia de depósito do saldo não aplicado, se houver;
V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
seqüência da relação mencionada no inciso III;
VI - os documentos mencionados no inciso V se forem de medidas reduzidas, serão colados
em folhas brancas tamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos documentos
forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestados de recebimento do material
ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa, conforme art.
24 desta Lei. 
Art. 33º Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da utilização do adiantamento ou que se
refiram à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. 
 Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, observados os
preceitos contidos no art. 23, desta lei. 
Art. 34º A prestação de contas será apresentada
em original (via única), devendo a Contabilidade conferir e providenciar as cópias necessárias
a complementação do arquivo contábil.
CAPÍTULO VIII
Da Aprovação da Prestação de Contas
Art. 35º A aprovação da prestação de contas será
proferida no próprio processo em que foi concedido o adiantamento. 
Art. 36 Compete, exclusivamente ao Presidente
da
Câmara, a aprovação das prestações de contas dos Vereadores e funcionários da Câmara
Municipal de Iturama. 
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 37º Caberá à Contabilidade a tomada de
contas
dos adiantamentos. 
Art. 38º Recebida a prestação de contas,
conforme dispõe o art.34, a Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que
os responsáveis possam cumpri-las. 
Art. 39º Se as contas forem consideradas em
ordem, o Presidente da Câmara Municipal, certificará o fato em Balancete de Prestação de
Contas a ser elaborado pela Contabilidade da Câmara Municipal. 
Art. 40º Com o parecer da Contabilidade da
Câmara Municipal, o processo será encaminhado, na forma do Capítulo VIII desta Lei, para a
aprovação ou não das contas, voltando à Contabilidade da Câmara Municipal para as seguintes
providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) - baixar a responsabilidade inscrita na Conta Diversos Responsáveis do Ativo Financeiro;
b) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o
adiantamento, no arquivo contábil, para encaminhamento ao Tribunal de Contas para fins de
controle externo. 
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas il1dicadas no inciso anterior;
III- Não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelas autoridades a
quem compete a aprovação na forma do Capítulo VIII mencionado, em seu despacho final. 
Art. 41º - No primeiro dia útil imediato ao
vencimento do prazo para a prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, a
Contabilidade da Câmara Municipal oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o
prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo Único. Na cópia do oficio o responsável assinará o recebimento da via original,
colocando, de próprio punho, a data do recebimento. 
Art. 42º Não sendo cumprida a obrigação de
prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a
Contabilidade da Câmara Municipal remeterá, no dia imediato, a cópia do oficio, referida no
parágrafo único do art. 41, ao responsável pela elaboração da folha de pagamento o desconto
da importância devida. 
Art. 43º Na hipótese da não realização das
despesas para as quais foi concedido o adiantamento, o mesmo será integralmente devolvido,
com o seu valor atualizado monetariamente desde a data de seu recebimento pelo índice
utilizado para a atualização dos tributos municipais. 
Art. 44º A Contabilidade da Câmara Municipal
encaminhará ao responsável pela elaboração da folha de pagamento, no primeiro dia útil de
cada semana, relação nominal dos servidores em débito com prestação de contas de
adiantamento, para que o mesmo tome as providências no sentido de não permitir a entrada em
gozo de férias dos servidores em débito com prestação de contas de adiantamento sob sua
responsabilidade. 
Parágrafo Único. Responderá pela regularização dos adiantamentos pendentes, o servidor que
deixar de cumprir o disposto no caput do artigo, sob pena de inquérito administrativo, nos
termos da legislação em vigor. 
Art. 45º Os casos omissos serão resolvidos pelo
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 46º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 47º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de junho de 2001. 
 Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora