norma nº 3202/2001

LEI N° 3.202 DE 28/06/2001 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES EM VIAGEM DE
INTERESSE DO LEGISLA TIVO. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° - Aos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados da
Câmara Municipal, que se deslocarem do Município, a serviço de interesse do Poder
Legislativo, serão concedidas diárias, por dia de afastamento da sede do serviço destinado-se a
indenizar o vereador ou servidor de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana (anexo 1). 
 Parágrafo Único - O período de afastamento deverá ser o indispensável ao
desempenho das tarefas a serem executadas, planejando-se para que não haja viagens em finais
de semana ou feriados. 
Art. 2° - Os valores das diárias, com as respectivas localidades, serão
objetos do anexo I, que fará parte integrante desta Lei. 
§ 1° - Será concedida 1, (meia) diária nos seguintes casos:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite;
b) no dia de retomo à sede;
c) quando o serviço se realizar em cidade vizinha ou contígua à sede;
d) quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou entidade da administração
pública ou particular. 
§ 2° - O Poder Legislativo, através do seu Presidente, fará sempre que necessário, as revisões
e/ou adequações dos valores. 
Art. 3° - As diárias serão concedidas por solicitação do vereador ou chefe
de cada setor, mediante pedido, devidamente justificado e detalhado, com aprovação do Chefe
do Legislativo, ou por encarregado devidamente autorizado, por delegação deste, em modelos
próprios (anexos II e III). 
Art. 4° - O vereador ou servidor a quem for concedido diária, fica
obrigado no prazo mencionado de 5 ( cinco) dias, a apresentar relatório de viagem e serviço
executado, em modelo próprio (anexo IV), que terá de ser aprovado pelo Presidente da
Câmara. 
Art. 5° - Aos colaboradores ou profissionais contratados a serviço do
Poder Legislativo serão concedidas diárias, nas mesmas condições dos demais. 
Art. 6° - Haverá restituição das diárias:
I - Quando a viagem não for realizada, e tendo o vereador ou servidor
recebido as diárias, ficará obrigado a restituí-Ias inclusive os bilhetes de passagens, quando for
o caso, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data que deveria ter sido o início da viagem. 
II - Quando a missão for antecipada ou cumprida a menor tempo, ficará o servidor obrigado a
restituir as diárias recebidas em excesso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data regresso,
acompanhada do relatório previsto no artigo 4°, cabendo ao chefe do Poder Legislativo, vistar
o relatório e guia de depósito em nome de Iturama Câmara Municipal. 
Parágrafo único - Caso o vereador ou servidor não devolva no prazo previsto, efetuar-se-á
imediatamente o desconto em folha de pagamento das importâncias que teriam de ser
restituídas. 
Art. 7° - A autoridade proponente, o ordenador de despesas, o responsável
pelo recebimento de despesas e o que praticar atos em desacordo com esta Lei, responderá
solidariamente, pela reposição imediata da importância paga, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais, cabíveis ao caso. 
Art. 8° - Para fazer face às despesas oriundas a esta Lei, fica o Poder
Legislativo, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00. (sessenta
mil reais), as seguintes dotações do orçamento vigente:
10 - CÂMARA MUNICIPAL
10.01 - Corpo Legislativo 
 3111-02 - Diárias -------------------R$ 50.000,00 
10.02 - Secretaria 
 3111-03 - Diárias -------------------R$ 5.000,00 
10.03 - Contabilidade
 3111.02 - Diárias -------------------R$ 3.000,00 
10.04 - Serviços Gerais
 3111.02 - Diárias ---------------R$ 2.000,00 
 ---------------- 
 TOTAL ------------R$ 60.000,00 
Art. 9° - Para atender o disposto no artigo anterior, fica anulada parte da
seguinte dotação do orçamento vigente:
10 CÂMARA MUNICIPAL
 10.01- CORPO LEGISLATIVO
3111.01 - Pessoal Civil ------ R$ 60.000,00 
 -----------------
 TOTAL ------------- R$ 60.000,00 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de junho de 2001.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora