norma nº 3204/2001

 LEI N° 3.204 DE 03/07/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREAS URBANAS
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os
imóveis urbanos, de uso comum para o uso dominial abaixo discriminados:
1 - Área de forma irregular, integrante da Rua Córrego Boiadeiro do Loteamento do Bairro
São Miguel, a ser desafetada e incorporada à Quadra “J”, perfazendo um total de 555,00 m2,
medindo 75, 00 metros de frente com a Rua Córrego Boiadeiro, igual medida do outro lado,
confrontando com os lotes 14, 15, 16 e 01 da Quadra "J", de um lado medindo 8,40 metros
confrontando com a Av. Santa Rosa (Antigo Corredor Boiadeiro) e de outro lado medindo
6,40 metros confrontando com a Av. José Bonifácio. 
2 - Área de forma irregular, integrante da Rua Córrego Boiadeiro do Loteamento do Bairro
São Miguel, a ser desafetada e incorporada à Quadra “I”, perfazendo um total de 514,50 m2,
medindo 105,00 metros de frente com a Rua Córrego Boiadeiro, igual medida do outro lado,
confrontando com os lotes 15, 16, 17, 18, 20, 01 e 02 da Quadra “I”, de um lado medindo 6,40
metros confrontando com a Av. José Bonifácio e de outro lado medindo 3,40 metros
confrontando com a Av. Duque de Caxias
3 - Área de forma regular, integrante da Rua Córrego Boiadeiro do Loteamento do Bairro São
Miguel, a ser desafetada e incorporada à Quadra "D", perfazendo um total de 357,00 m2,
medindo 105,00 metros de frente com a Rua Córrego Boiadeiro, igual medida do outro lado,
confrontando com os lotes 15, 16, 17, 18, 19,20,01 e 02 da Quadra "D", de um lado medindo
3,40 metros confrontando com a Av. D. Pedro II, igual medida do outro lado, confrontando
com a Av. Duque de Caxias. 
4 - Área de forma regular, integrante da Rua Córrego Boiadeiro do Loteamento do Bairro São
Miguel, a ser desafetada e incorporada à Quadra "C", perfazendo um total de 357,00 m2,
medindo 105,00 metros de frente com a Rua Córrego Boiadeiro, igual medida do outro lado,
confrontando com os lotes 15, 16, 17, 18, 19,20,01 e 02 da Quadra "C", de um lado medindo
3,40 metros confrontando com a Av. D. Pedro 1, igual medida do outro lado, confrontando
com a Av. D. Pedro II. 
Parágrafo Único - Os imóveis acima descritos passam a pertencer ao Município de Iturama,
Minas Gerais, como sendo de uso dominial. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de julho de 2001. 
Prefeito Municipal
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