norma nº 3207/2001

LEI N° 3207/2001 DE 17/07/2001 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Valdecir Pichioni, Prefeito do Município de ITURAMA-MG, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo inc. I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, Lei 4.320
e Lei Complementar 101, fazem saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Capítulo I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 1 ° - Fica estabelecido, para a elaboração dos
Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual,
obedecendo aos princípios da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a
disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes de cada Departamento. 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá
"reserva de contingência", identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e
compreenderá a dez por cento (10%) da Receita Corrente líquida. 
§ 1 ° .,- O orçamento fiscal compreende os Poderes Executivo, Legislativo e Municipais, seus
fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal;
§ 2° - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
§ 3° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência
e assistência social, quando couber;
§ 4° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15
de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização da ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. 
Capítulo II 
Das Metas Fiscais 
Art. 6° - A proposta orçamentária anual atenderá
ás diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 7° - As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o comportamento das receitas e despesas dos
últimos doze meses, atentando para a tendência da arrecadação municipal mês a
mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo governo federal. 
§ 1 ° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; . 
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. 
§ 4° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão
limitados ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° - O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos. 
Capítulo III
 
Do Orçamento Fiscal 
Art. 9° - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes
Executivo, Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de
conformidade com a Portaria n° 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
Art. 10º - As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização
legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao
Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. 
Art. 11º - Na elaboração da proposta
orçamentária ser atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo II que faz
parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Art. 12 - A despesa total com pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício
anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos no forma do art. 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o
percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da Lei de Responsabilidade
Fiscal). 
Art. 13 - A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. 
Art. 14 - O município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 15 - A proposta orçamentária, que
encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. 
Art. 16 - Integração à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art. 17 - O Poder Executivo, enviará até 30 de
agosto o Projeto de Lei .orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até.o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de julho de 2001. 
Prefeito Municipal