norma nº 3208/2001

LEI Nº. 3208 DE 09/08/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
do Município de Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar a área urbana, situada nesta cidade, abaixo descrita, passando de bem de domínio
público para bem de uso especial:
Parte da área remanescente da Praça Antônio Ferreira Barbosa, situada na quadra
44, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama-MG, medindo 41,80 metros de frente para a Av.
Rio Grande, igual medida de fundo confrontando com a Travessa 02; de um lado medindo
29,00 metros confrontando com parte da Praça Antônio Ferreira Barbosa de propriedade do
INSS, igual medida do outro lado confrontando com parte da Praça Antônio Ferreira Barbosa
de propriedade da Caixa Econômica Federal, perfazendo um total de 1.212,20 m2, terreno este
situado à 30,00 metros do cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Ituiutaba, medidos na
dita avenida, oriunda da transcrição nº 3.278 do livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis
de Campina Verde, matriculado no serviço registra1 imobiliário desta Com arca sob o nº
2.999. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de agosto de 2001.
Prefeito Municipal