norma nº 3210/2001

LEI N° 3.210 DE 06/09/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama; Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 68, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar a área urbana, situada no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, abaixo
discriminada, passando de área verde para institucional, onde se edificará uma Escola
Municipal:
Área da Quadra 30, Bairro Tiradentes, medindo 48,00 metros de frente para Rua
Odilon Antonio de Freitas, igual medida de fundo confrontando com Rua "L"; de um lado
medindo 105,00 metros confrontando com a Rua "F", igual medida do outro lado confrontando
com a Rua "G", perfazendo um total de 5.040,00 m2, nesta cidade de ITURAMA-MG. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de setembro de 2001. 
Prefeito Municipal