norma nº 3212/2001

LEI Nº. 3212 DE 06/09/ 2001 
INSTITUI O PROGRAMA DE
ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO
PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 170, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela instituição e
execução do Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar extensivo a
todas às pessoas de baixa renda que assim o desejarem e que residam no Município de
Iturama. 
Art. 2º - Este Programa objetiva oferecer aos interessados esclarecimentos
científicos e educativos a respeito de planejamento familiar, através de cursos que abordem os
mecanismos da concepção, da anticoncepção temporária e da contracepção cirúrgica
(vasectomia e laqueadura tubária), e as vantagens e riscos de cada um. 
Art. 3º - Ficam assegurados aos inscritos no Programa, sem nenhum ônus para
os mesmos, os métodos anticoncepcionais adequados e desejados, durante o tempo que for
necessário. 
Parágrafo Único - A contracepção cirúrgica somente será patrocinada em casos de necessidade
evidente para:
 I - Casais com três filhos ou mais;
 II - Casais com três filhos ou mais, que já tenham perdido filhos por problemas
decorrentes da situação sócio-econômica e cultural;
 III - Casais com tendência genética a gerar filhos portadores de deficiências físicas ou
mentais;
 IV- Pessoas de mais de trinta anos de idade e que já tenham dois ou mais filhos,
tendo o mais novo completado um ano de vida;
 V- Mulher que já tenha qualquer número de filhos e que seja portadora de doença
que exponha a risco de vida, em caso de gravidez. 
Art. 4° - O Departamento Municipal de Saúde
criará equipe multidisciplinar constituída de médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes
sociais que ficarão encarregados de levantar as informações sócio-econômicas e as condições
físicas e psicológicas dos interessados, necessárias à boa execução deste Programa. 
Art. 5° - A pessoa orientada e plenamente de
acordo com a contracepção cirúrgica, antes de se submeter à mesma, deverá assinar um termo
de solicitação e autorização, o qual será também assinado pelo cônjuge ou companheiro (a), se
houver, observado que o prazo mínimo entre a manifestação e o ato cirúrgico seja de 60
(sessenta) dias. 
Art. 6° - A pessoa mentalmente incapaz de
decidir e que não tenha ninguém da família responsável, fica a Defensoria Pública responsável
em deferir ou não. 
Art. 7°- A esterilização cirúrgica como método
contraceptivo somente será executada por laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método
cientificamente aceito, sendo vedada por meio de histerectomia e ooforectomia.
Art. 8°- Será obrigatório constar no prontuário
médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após
a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e
opção de contracepção reversíveis existentes.
Art. 9° - É vetada a esterilização cirúrgica em
mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42° dia do pós parto ou aborto, exceto nos
casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, ou quando a mulher
for portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico,
representar maior risco para sua saúde. 
Neste caso, a indicação deverá ser testemunhada em relatório escrito e assinado por dois
médicos. 
Art. 10º - Após cumpridas as exigências
anteriores, o paciente será encaminhado ao hospital ou serviço de saúde onde a cirurgia será
realizada por médicos especialistas, com prioridade para o Setor Público. 
Art. 11º - A remuneração, tanto do hospital
quanto do serviço contratado ou comunicado, terá por base a tabela SUS (Sistema Único de
Saúde). 
Art. 12º - Para noivos, jovens e adolescentes, será
desenvolvida uma assistência educacional, clínica e psicológica com orientação anticonceptiva
para os que assim o desejarem. 
Art. 13º - Para a execução dos serviços criados
por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e contratos com serviços
públicos, e em caráter complementar, com a iniciativa privada. 
Art. 14º - Os recursos destinados a cobrir as
despesas decorrentes desta Lei serão provenientes do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de setembro de 2001. 
Prefeito Municipal