norma nº 3213/2001

LEI N° 3.213, DE 11/09/2001. 
ALTERAM-SE OS INCISOS I E II,
ACRESCENTANDO OS INCISOS XIV, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV E ALTERAM-SE O
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO
1° DA LEI 2.897 DE 05 DE SETEMBRO DE
1995. FICAM ALTERADOS OS INCISOS
I,II, III, IV, V E REVOGADOS OS INCISOS
VI E VII, BEM COMO ALTERADOS OS
PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4° E 5° TODOS DO
ARTIGO 2° E ALTERADO O ARTIGO 3°
DA LEI 2.897 DE 05 DE SETEMBRO DE
1995. REVOGA-SE EM SEU INTEIRO
TEOR A LEI 3.154 DE 06 DE SETEMBRO
DE 2000. 
 A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os incisos I e II,
acrescendo os incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e
XXV e alterando o Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei 2.897 de 05 de setembro de 1995, que
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - ... 
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; 
II - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as disposições
previstas nesta Lei; 
III - .... . 
 IV - ..... 
 V - ..... . 
 VI - ...... 
 VII - ........ 
 VIII - ......... 
 IX - ........
 X - ....... 
 XI - ....... 
 XII - ....... 
 XIII-.......
 
XIV - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
XV - receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta Lei, e remeter
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, apenas o
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro observado a legislação
específica que trata do assunto; 
XVI - comunicar a Entidade Executora (EE), a ocorrência de irregularidade com
gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e
furtos, para que sejam tornadas as devidas providências; 
XVII - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à
Entidade Executora; 
XVIII - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; 
XIX - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos,
a fim de auxiliar a equipe da prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE
quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da
alimentação escolar; 
XX - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de
interesse deste Programa de Alimentação Escolar; 
XXI - acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas; 
XXII - apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações sobre a prestação
de serviços de alimentação escolar no Município, adequada à realidade local e às diretrizes de
atendimento do PNAE; 
XXIII - divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar como organismo de
controle social e de fiscalização do PNAE; 
XXIV - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, no âmbito
deste Município; 
XXV - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas na legislação
específica do PNAE. 
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de
Alimentação Escolar, ficará a cargo do Departamento de Educação e Cultura. 
Art. 2° - Ficam alterados os incisos I, II, III, IV,
V, revogados os incisos VI, Vil e alterados o § 1°, § 2°, § 3°, § 4° e § 5° todos do artigo 2° da
Lei 2.897 de 05 de setembro de 1995, que passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - ... 
I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; 
II - Um representante de outro segmento da sociedade local. 
III - Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; 
IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais ou entidades similares; 
V - Um representante do Poder Legislativo, escolhido dentre os funcionários da Câmara
Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse Poder. 
§ 1 ° - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma
categoria representada. 
§ 2° - Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
 
§ 3° - O Conselho de Alimentação Escolar terá um Presidente e seu respectivo Vice, com
mandatos de 02 (dois anos), podendo ser reeleitos uma única vez. 
§ 4° - Os membros do Conselho de Alimentação Escolar serão indicados de acordo com o
estipulado neste artigo e nomeados, através de decreto, pelo Prefeito Municipal. 
§ 5° - Ocorrendo vacância do cargo, deverá ser indicado e nomeado novo membro para
completar o mandato. 
§ 6º - ....
§ 7º - .....
§ 8º - ....
Art. 3° - Fica alterado o artigo 3° da Lei 2.897 de
05 de setembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° - O Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de suas
competências, deverá formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução
do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao
Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados." 
Art. 4° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
nº. 3.154 de 06 de setembro de 2000. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei nº 3851 de 05de agosto 2009.
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de setembro de 2001. 
Prefeito Municipal