norma nº 3214/2001

LEI N° 3.214 DE 24/09/2001 
 
ALTERA O ARTIGO 3° E SEU § 3°, BEM
COMO O ARTIGO 4°, DA LEI 2.920 DE 27
DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° - O artigo 3°, bem como seu § 3°, da Lei
nº. 2.920, de 27/12/1995, passam a ter as seguintes redações: 
“Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto por representantes do
Governo Municipal;, dos prestadores de serviços; dos trabalhadores na área de Assistência
Social e dos usuários, devendo a participação ser paritária: 50% (cinqüenta por cento) de
representantes governamentais e 50% (cinqüenta por cento) de representantes não
governamentais, com a composição fixada de acordo com os incisos I e II.
I - Representantes do Governo Municipal: 
a) 02 representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; 
b) 02 representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
c) 02 representantes do Departamento Municipal de Saúde; 
d) 01 representante do Departamento Municipal de Administração; 
e) 01 representante do Departamento Municipal de Finanças; 
f) 01 representante do Departamento Municipal de Esporte e Lazer. 
II - Representantes dos prestadores de serviços, trabalhadores na área de Assistência Social e
usuários: 
a) 01 representante de Entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente; 
b) 01 representante de Entidades de atendimento à terceira idade;
c) 01 representante de Entidades de atendimento à pessoa portadora de deficiências; 
d) 03 representantes dos usuários (Sindicatos, Associações de Bairro, Clubes de Serviços); 
e) 03 representantes dos trabalhadores na área de Assistência Social (Psicólogos, Pedagogos,
Assistentes Sociais). 
 
§ 1° .... 
§ 2° .... . 
§ 3° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito e os
representantes constantes do inciso II deste artigo, serão indicados dentro de seus próprios
segmentos.”
Art. 2° - O artigo 4°, da lei nº. 2.920, de
27/12/1995, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 4° - Todos os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social serão nomeados através de Decreto, pelo Prefeito Municipal.”
Art. 3° - Esta lei entra em Vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de setembro de 2001. 
Prefeito Municipal 
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei n° 3558 de 24 de agosto de 2006.