norma nº 3215/2001

LEI N° 3.215 DE 24/09/2001
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "B",
"G" E "H",· DO INCISO II, DO ART. 2° E §
2º DO ART. 3° DA LEI 2.739 DE 31 DE
MAIO DE 1993, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - As alíneas "b", "g" e "h", do inciso II, do
art. 2° e o § 2° do art. 3° da Lei 2.739 de 31 de maio de 1993, que criou o Conselho Municipal
de Educação, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - ... 
 1- . 
 11- . 
b) Um representante dos Professores e/ou Especialistas da Rede Municipal de Ensino;
g) Um representante da 39° Superintendência Regional de Ensino. 
h) Um representante do Poder Legislativo, escolhido dentre os funcionários da Câmara
Municipal. 
Art. 3° - ... 
§ 1º - ... 
§ 2° - A Câmara Municipal e a 39° Superintendência Regional de Ensino indicarão seus
representantes titulares e suplentes sem a formalidade da lista tríplice. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de setembro de 2001. 
Prefeito Municipal