norma nº 3216/2001

LEI N° 3216 DE 24/09/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1º - O Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar a área urbana abaixo discriminada, situada na sede do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, constante de parte da Rua Pirajuba, localizada entre as quadras 24 e 27 do
Bairro Jardim América, passando de bem de uso comum do povo, para área verde:
* Medindo 18,00 metros de frente para a Rua José Otoni de Miranda, igual medida de fundo
confrontando com a quadra "O"do bairro Lielem (área do Terminal Rodoviário e praça); de um
lado medindo 10,00 metros confrontando com o lote 01 da quadra 27, igual medida do outro
lado confrontando com o lote 05 da quadra 24, perfazendo um total de 189,00m². 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de setembro de 2001. 
Prefeito Municipal