norma nº 3217/2001

LEI N° 3.217 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área urbana abaixo
discriminada, situada na sede do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante de
parte da quadra 28 do Bairro Tiradentes, de propriedade desta municipalidade, que será
destinada à Associação dos Moradores do Bairro Tiradentes, passando de bem de uso comum
do povo, para bens dominicais:
Medindo 48,00 metros de frente para a Rua "N", igual medida de fundo
confrontando com parte da mesma quadra 28; de um lado medindo 37,00 metros confrontando
com a Rua "C", igual medida do outro lado confrontando com a Rua "D", perfazendo um total
de 1.776,00 m². 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24de setembro de 2001.
VALD ECIR PICHIONI
Prefeito Municipal